Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Decreto Legislativo Nº 1209/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/02/2021
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
  4. Situação
    Arquivado em 15/10/2021
  5. Publicações
    02/03/2021 - dom (Página 241)
  6. Publicações
    02/03/2021 - dom (Página 241)
  1. Processo
    15/1168

 

  SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com fulcro no artigo 15, VIII, da Lei Orgânica do Município e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto na Portaria nº 221, de 20 de dezembro de 2018, que “Atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB”, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB e que exorbita do poder regulamentar.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, em 25 de fevereiro de 2021.
 

 
 

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente



SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente

 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
18 Feb 2021 19:13
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1140/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Aug 2019 19:59
Encaminhado 04 Apr 2019 16:18
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1140/2019
Envio para Parecer

Prazo: 19/04/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura