Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Decreto Legislativo Nº 1209/2021
Dados do Documento
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Data do Documento25/02/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaSUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
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SituaçãoArquivado em 15/10/2021
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Publicações02/03/2021 - dom (Página 241)
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Publicações02/03/2021 - dom (Página 241)
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Processo15/1168
SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com fulcro no artigo 15, VIII, da Lei Orgânica do Município e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto na Portaria nº 221, de 20 de dezembro de 2018, que “Atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB”, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB e que exorbita do poder regulamentar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, em 25 de fevereiro de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
ALMIR VIEIRA 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
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Processo 15/1168
Envio para Parecer
Prazo: 19/04/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura