Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Decreto Legislativo Nº 1163/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/03/2020
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 101, DE 2000.
  4. Situação
    Arquivado em 02/04/2020
  5. Publicações
    27/03/2020 - DOM (Página 132)
  6. Publicações
    27/03/2020 - DOM (Página 132)
  1. Processo
    15/1249

 

  DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 101, DE 2000.

 

MARCELO BARASUOL LANZARIN, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública no Município de Blumenau, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, para fins, exclusivamente, do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente em relação às dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 8.741, de 02 de julho de 2019 (LDO), e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, em 26 de março de 2020.


 

 
 

MARCELO LANZARIN
Presidente



BRUNO CUNHA
Vice-Presidente



 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
GILSON DE SOUZA
2º Secretário
Arquivado
26 Mar 2020 15:58
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
26 Mar 2020 10:44
Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
26 Mar 2020 08:59
Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
26 Mar 2020 08:59
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Mar 2020 20:48
25 Mar 2020 20:18
25 Mar 2020 20:15
25 Mar 2020 19:31
Solicitação de Parecer Jurídico 11/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Mar 2020 18:34
Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Mar 2020 18:29
Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
25 Mar 2020 18:27
Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
25 Mar 2020 18:25
Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
25 Mar 2020 17:26
Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
25 Mar 2020 17:25
Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
Ínicio