Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Decreto Legislativo 1084/2018
Dados do Documento
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Data do Documento22/11/2018
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS POR MOTIVOS PARTICULARES. Objeto: PDL
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SituaçãoAprovada
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Processo15/1167
Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal de Blumenau, Senhor Mário Hildebrandt, a ausentar-se do país, no período de 30 de novembro a 9 de dezembro de 2018, por motivos particulares.
Parágrafo único. Durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo será comandado pelo seu substituto legal, o Senhor Marcos da Rosa, Presidente da Câmara Municipal, conforme a ordem sucessória prevista no caput do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Blumenau.
Art. 2º O Prefeito Municipal poderá retornar ao exercício do cargo antes da data final da autorização de que trata este decreto legislativo, mediante prévia comunicação à Câmara Municipal.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo será comandado pelo seu substituto legal, o Senhor Marcos da Rosa, Presidente da Câmara Municipal, conforme a ordem sucessória prevista no caput do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Blumenau.
Art. 2º O Prefeito Municipal poderá retornar ao exercício do cargo antes da data final da autorização de que trata este decreto legislativo, mediante prévia comunicação à Câmara Municipal.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 15/1167
Finalizado
Situação
25 Apr 2019
17:07
Situação
26 Nov 2018
16:56
Situação
22 Nov 2018
08:18
Situação
22 Nov 2018
08:17
Encaminhado
22 Nov 2018
08:17
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1139/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 22/11/2018
Prazo: 07/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 07/12/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 22/11/2018
Prazo: 07/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 07/12/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
22 Nov 2018
Decreto Legislativo 1084/2018
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
22 Nov 2018
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1139/2018
Projeto Promulgado - Câmara
Destinatário: Processo sem Lei
Projeto Promulgado - Câmara
Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado
20 Nov 2018
16:49
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1139/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
20 Nov 2018
16:49
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1139/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
20 Nov 2018
16:49
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1139/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
20 Nov 2018
16:48
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1139/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
20 Nov 2018
16:48
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1139/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 20/11/2018
Prazo: 05/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
20 Nov 2018
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1139/2018
Entrada na Câmara (Origem: Mesa Diretora)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Mesa Diretora)
Destinatário: Processo sem Lei