Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Comunicado Comissão de Justiça 68/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/10/2021
  2. Ementa
    Comunicado de arquivamento CCJ 19.10.21
  3. Situação
    Arquivado em 19/10/2021

 

Senhores Vereadores,
 

Comunico ao Plenário, o encaminhamento ao arquivo, de conformidade com o artigo 19, § 6º da Lei Orgânica do Município de Blumenau, dos seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 8383, de autoria do Vereador Diego Nasato, que “PROÍBE O PODER EXECUTIVO DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 8400, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

  

Câmara Municipal de Blumenau, 19 de outubro de 2021.




Egídio da Rosa Beckhauser
Presidente da Câmara Municipal

Movimentações

Arquivado
19 Oct 2021 19:51
Arquivado
19 Oct 2021 19:44
Protocolado
19 Oct 2021 16:53
Elaborado
Ínicio