Comunicado Comissão de Justiça 65/2021

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19/10/2021
Autores

Gabriela Beer
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Comunicado Comissão de Justiça 65/2021
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Comunicado Comissão de Justiça 65/2021
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Comunicado CCJ correção de vício sanável - PR 601 - Mesa Diretora
Situação

Arquivado em 26/10/2021

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Em 19 de outubro de 2021

À Mesa Diretora
Assunto: PR 601

Em cumprimento à decisão dos membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Resolução nº 601, de sua autoria, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013”, está pendente nesta Comissão, considerando que o Parecer Jurídico apontou a existência de vícios possíveis de serem sanados.

Atenciosamente,

Gabriela Beer
Coordenadora de Comissões Legislativas – Diretoria Legislativa