Comunicado Comissão de Justiça 30/2021

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Data do Documento

26/04/2021
Autores

Gabriela Beer
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Comunicado Comissão de Justiça 30/2021
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Comunicado Comissão de Justiça 30/2021
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Comunicado CCJ correção de vício sanável - PL 8274 - Vereador Gilson de Souza
Situação

Arquivado em 10/05/2021

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Em 27 de abril de 2021

Ao Senhor Vereador Gilson de Souza
Assunto: PL 8274

Em cumprimento à decisão dos membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 8274, de sua autoria, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, está pendente nesta Comissão, considerando que o Parecer Jurídico apontou a existência de vícios possíveis de serem sanados.

Atenciosamente,

Gabriela Beer
Coordenadora de Comissões Legislativas – Diretoria Legislativa