Comunicado Comissão de Justiça 24/2020

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Data do Documento

18/08/2020
Autores

Gabriela Beer
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Comunicado Comissão de Justiça 24/2020
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Comunicado Comissão de Justiça 24/2020
Ementa

Comunicado CCJ correção de vício sanável - Substitutivo Global PL 8054
Situação

Arquivado em 28/01/2021

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Em 25 de agosto de 2020

Ao Senhor Vereador Ailton de Souza
Assunto: Substitutivo Global PL 8054

Em cumprimento à decisão dos membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça comunico a Vossa Excelência que o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 8054, de sua autoria, que “SUSPENDE, POR PERÍODO DETERMINADO, A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO, E CRIA PARCELAMENTO COMPULSÓRIO ESTABELECENDO PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, está pendente nesta Comissão, considerando que o Parecer Jurídico a existência de vícios possíveis de serem sanados, conforme Parecer Jurídico.

Atenciosamente,

Gabriela Beer
Coordenadora de Comissões Legislativas – Diretoria Legislativa