Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Comunicado Comissão de Justiça 19/2019
Dados do Documento
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Data do Documento29/10/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaComunicado arquivamento CCJ 22/10
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SituaçãoArquivado em 06/03/2020
Senhores Vereadores,
Comunico ao Plenário, o encaminhamento ao arquivo, de conformidade com o artigo 19, § 6º da Lei Orgânica do Município de Blumenau, dos seguintes projetos:
Projeto de Resolução 575/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 164 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010."
Projeto de Lei 7951/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES."
Projeto de Lei 7961/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que "DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE “PASSE LIVRE” NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS DESEMPREGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Câmara Municipal de Blumenau, 22 de outubro de 2019.
Marcelo Barasuol Lanzarin
Presidente da Câmara Municipal