Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Comunicado Comissão de Justiça 16/2022
Dados do Documento
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Data do Documento10/05/2022
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaComunicado arquivamento CCJ 10.05.22
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SituaçãoArquivado em 10/05/2022
Senhores Vereadores,
Comunico ao Plenário, o encaminhamento ao arquivo, de conformidade com o artigo 19, § 6º da Lei Orgânica do Município de Blumenau, dos seguintes projetos:
Projeto de Lei 8519/2022, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que "ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8520/2022, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO."
Câmara Municipal de Blumenau, 10 de maio de 2022.
Egídio da Rosa Beckhauser
Presidente da Câmara Municipal