Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 2/2021 do(a) Projeto de Lei Nº 7775/2019
Dados do Documento
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Data do Documento04/05/2021
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento - publicada a lei 8983.
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SituaçãoArquivado em 04/05/2021
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Processo18/1013
Certifico que, nesta data, tendo em vista o encerramento do trâmite processual, com a publicação da Lei nº 8.983, de 09 de março de 2021, que "VEDA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, O USO DE RADAR PORTÁTIL NA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE REALIZADA NO INTERIOR DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO OU EM PÉ AO LADO DA VIA PÚBLICA", no Diário Oficial dos Municípios nº 3436, de 11/03/21, à pág. 190, promovo o arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 4 de maio de 2021.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 18/1013
12 Feb 2019
Ínicio