Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 2/2021 do(a) Projeto de Lei Nº 7775/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/05/2021
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Certidão de arquivamento - publicada a lei 8983.
  5. Situação
    Arquivado em 04/05/2021
  1. Processo
    18/1013



 

Certifico que, nesta data, tendo em vista o encerramento do trâmite processual, com a publicação da Lei nº 8.983, de 09 de março de 2021, que "VEDA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, O USO DE RADAR PORTÁTIL NA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE REALIZADA NO INTERIOR DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO OU EM PÉ AO LADO DA VIA PÚBLICA", no Diário Oficial dos Municípios nº 3436, de 11/03/21, à pág. 190, promovo o arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 4 de maio de 2021.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo