Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 2/2021 do(a) Projeto de Lei 7998/2019
Dados do Documento
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Data do Documento15/04/2021
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento - acatamento do veto.
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SituaçãoArquivado em 15/04/2021
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Processo18/1150
Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 7998/2019, que "AUTORIZA OS CONSELHOS TUTELARES A REALIZAREM O “TOQUE DE ACOLHER” PARA MENORES DE 18 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA." devido ao acatamento do veto total apresentado pelo Prefeito Municipal por meio da Mensagem de Veto ao PLC nº 7.998, de 01/04/21.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 15 de abril de 2021.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 18/1150
Arquivado