Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1933/2020
Dados do Documento
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Data do Documento12/05/2020
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AutoresRonaldo Ferreira Gonçalves
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaArquivamento - Publicação de Lei Complementar
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SituaçãoArquivado em 12/05/2020
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Processo14/1930
Certifico que, nesta data, tendo em vista o encerramento do trâmite processual, com a publicação da Lei Complementar nº 1.290, de 18 de março de 2020, que "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", no Diário Oficial dos Municípios nº 3093, de 27/03/20, às páginas 109 até 110, promovo o arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 12 de maio de 2020.
Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo
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Processo 14/1930
Arquivado