Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1933/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/05/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Ementa
    Arquivamento - Publicação de Lei Complementar
  4. Situação
    Arquivado em 12/05/2020
  1. Processo
    14/1930



 

Certifico que, nesta data, tendo em vista o encerramento do trâmite processual, com a publicação da Lei Complementar nº 1.290, de 18 de março de 2020, que "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", no Diário Oficial dos Municípios nº 3093, de 27/03/20, às páginas 109 até 110, promovo o arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 12 de maio de 2020.




Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

Arquivado