Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2111/2022
Dados do Documento
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Data do Documento24/05/2022
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão arquivamento ilegalidade/inconstitucionalidade CCJ.
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SituaçãoArquivado em 24/05/2022
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Processo14/2108
Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2111/2022, que "ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.061, DE 23 DE JUNHO DE 2016." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 24 de maio de 2022.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 14/2108
Arquivado
24 May 2022
14:25
Parecer 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2111/2022
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 May 2022
12:26
Parecer Jurídico 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2111/2022
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico