Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2103/2022

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/04/2022
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Ementa
    Certidão de arquivamento - rejeição CCJ ilegalidade/inconstitucionalidade.
  4. Situação
    Arquivado em 26/04/2022
  1. Processo
    14/2100



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2103/2022, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 26 de abril de 2022.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo

Arquivado
26 Apr 2022 16:08
Parecer 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2103/2022
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final