Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2103/2022
Dados do Documento
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Data do Documento26/04/2022
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento - rejeição CCJ ilegalidade/inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 26/04/2022
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Processo14/2100
Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2103/2022, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 26 de abril de 2022.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 14/2100
Arquivado
26 Apr 2022
16:08
Parecer 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2103/2022
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final