Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 591/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/03/2021
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Certidão de arquivamento - arquivamento ilegalidade/inconstitucionalidade CCJ
  5. Situação
    Arquivado em 17/03/2021
  1. Processo
    16/809



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Resolução 591/2021, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 16 de março de 2021.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo

Arquivado
13 Apr 2021 00:43
Ata Comissão Ordinária 9/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de análise às emendas ao regimento interno
17 Mar 2021 15:02
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 591/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final