Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 590/2021
Dados do Documento
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Data do Documento05/03/2021
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento – arquivamento CCJ ilegalidade/inconstitucionalidade
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SituaçãoArquivado em 09/03/2021
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Processo16/808
Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Resolução 590/2021, que "INSTITUI PROGRAMA INCLUSÃO SOLIDÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 9 de março de 2021.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 16/808
11 Feb 2021
17:16
11 Feb 2021
10:35
Ínicio