Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Nº 7863/2019
Dados do Documento
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Data do Documento04/05/2021
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento - publicada lei 8973.
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SituaçãoArquivado em 10/05/2021
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Processo18/1070
Certifico que, tendo em vista o encerramento do trâmite processual, com a publicação da Lei 8.973, de 09/02/21, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." no Diário Oficial dos Municípios nº 3407, de 10/02/21, à pág. 144, e o acatamento do veto parcial apresentado pelo Prefeito Municipal por meio da Mensagem de Veto ao PL 7863, datados de 11/02/21, promovo o arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 4 de maio de 2021.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 18/1070
09 Mar 2021
15:22
Parecer 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei Nº 7863/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final