Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Nº 7863/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/05/2021
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Certidão de arquivamento - publicada lei 8973.
  5. Situação
    Arquivado em 10/05/2021
  1. Processo
    18/1070



 

Certifico que, tendo em vista o encerramento do trâmite processual, com a publicação da Lei 8.973, de 09/02/21, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." no Diário Oficial dos Municípios nº 3407, de 10/02/21, à pág. 144, e o acatamento do veto parcial apresentado pelo Prefeito Municipal por meio da Mensagem de Veto ao PL 7863, datados de 11/02/21, promovo o arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 4 de maio de 2021.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo

Arquivado