Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Nº 7775/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/02/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    Certidão de reapresentação - Vereador reeleito
  4. Situação
    Arquivado em 04/02/2021
  1. Processo
    18/1013

 

REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO

 

        Comunico que, nesta data, após consulta formalizada pela Mesa Diretora acerca dos projetos pendentes de apreciação oriundos da Legislatura anterior (2017/2020), nos termos do artigo 115 do Regimento Interno, decidi pela reapresentação do Projeto de Lei Nº 7775/2019, que "PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE REGISTRADOR DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL - RADAR PORTÁTIL - NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, e seu substitutivo, diante do exposto, requeiro a continuidade do trâmite regimental do projeto.





  

Blumenau, 2 de fevereiro de 2021.




Jovino Cardoso Neto
Vereador autor

 


 

Arquivado
11 Mar 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Mar 2021 11:05
Ofício de Sanção de Lei 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
17 Feb 2021 07:47
Ofício Executivo 130/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios