Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1876/2019
Dados do Documento
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Data do Documento01/02/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de reapresentação - Vereador reeleito
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SituaçãoArquivado em 29/04/2021
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Processo14/1875
REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Comunico que, nesta data, após consulta formalizada pela Mesa Diretora acerca dos projetos pendentes de apreciação oriundos da Legislatura anterior (2017/2020), nos termos do artigo 115 do Regimento Interno, decidi pela reapresentação do Projeto de Lei Complementar Nº 1876/2019, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Objeto: PLC", e, diante do exposto, requeiro a continuidade do trâmite regimental do projeto.
Blumenau, 1 de fevereiro de 2021.
Jovino Cardoso Neto
Vereador autor
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Processo 14/1875