Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1843/2019
Dados do Documento
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Data do Documento03/02/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de reapresentação - Vereador reeleito
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SituaçãoArquivado em 02/03/2021
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Processo14/1842
REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Comunico que, nesta data, após consulta formalizada pela Mesa Diretora acerca dos projetos pendentes de apreciação oriundos da Legislatura anterior (2017/2020), nos termos do artigo 115 do Regimento Interno, decidi pela reapresentação do Projeto de Lei Complementar Nº 1843/2019, que "DETERMINA A PADRONIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS IMÓVEIS TIPO GALPÃO (DEPÓSITO) /INDÚSTRIA NA TABELA “B” DO ARTIGO 232 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, e seu substitutivo, diante do exposto, requeiro a continuidade do trâmite regimental do projeto.
Blumenau, 2 de fevereiro de 2021.
Jovino Cardoso Neto
Vereador autor
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Processo 14/1842
Arquivado
02 Mar 2021
19:31
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar Nº 1843/2019
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa