Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2069/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/11/2021
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Ementa
    Certidão de arquivamento – ilegalidade/inconstitucionalidade.
  4. Situação
    Arquivado em 02/12/2021
  1. Processo
    14/2066



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2069/2021, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 30 de novembro de 2021.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo

Arquivado
30 Nov 2021 14:14
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2069/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
29 Nov 2021 14:37