Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021
Dados do Documento
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Data do Documento14/12/2021
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento – ilegalidade/inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 15/12/2021
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Processo14/2058
Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2061/2021, que "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 14 de dezembro de 2021.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 14/2058
Arquivado
14 Dec 2021
19:14
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final