Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/12/2021
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Ementa
    Certidão de arquivamento – ilegalidade/inconstitucionalidade.
  4. Situação
    Arquivado em 15/12/2021
  1. Processo
    14/2058



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2061/2021, que "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 14 de dezembro de 2021.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo

Arquivado
14 Dec 2021 19:14
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final