Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2060/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/11/2021
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento – ilegalidade/inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 16/11/2021
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Processo14/2057
Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2060/2021, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 691, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 16 de novembro de 2021.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 14/2057
Arquivado
16 Nov 2021
14:13
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2060/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Nov 2021
15:31
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2060/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico