Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2059/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/10/2021
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Ementa
    Certidão de arquivamento – ilegalidade/inconstitucionalidade.
  4. Situação
    Arquivado em 26/10/2021
  1. Processo
    14/2056



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2059/2021, que "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 26 de outubro de 2021.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo

Arquivado
26 Oct 2021 14:08
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2059/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final