Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8436/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/12/2021
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Certidão de arquivamento – ilegalidade/inconstitucionalidad
  5. Situação
    Arquivado em 10/12/2021
  1. Processo
    18/1373



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8436/2021, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA USUÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 7 de dezembro de 2021.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo

Arquivado
07 Dec 2021 14:37
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8436/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
06 Dec 2021 11:03