Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8400/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/10/2021
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Certidão de arquivamento – ilegalidade/inconstitucionalidade.
  5. Situação
    Arquivado em 19/10/2021
  1. Processo
    18/1356



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8400/2021, que "TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 19 de outubro de 2021.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo

Arquivado
19 Oct 2021 16:30
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8400/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Oct 2021 07:25