Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8371/2021
Dados do Documento
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Data do Documento22/11/2021
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento - veto total acatado
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SituaçãoArquivado em 23/11/2021
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Processo18/1340
Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8371/2021, que "OBRIGA OS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A COMUNICAR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR EM SUAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS OU UNIDADES." devido ao acatamento do veto total apresentado pelo Prefeito Municipal por meio do OFÍCIO GAPREF Nº 691/2021, de 29/10/2021, e da Mensagem de Veto ao PL nº 8371, de 27/10/2021.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 18 de novembro de 2021.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 18/1340
Arquivado