Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8333/2021
Dados do Documento
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Data do Documento20/07/2021
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AutoresJosé Lázaro da Silva Júnior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento – ilegalidade/inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 20/07/2021
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Processo18/1314
Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8333/2021, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 20 de julho de 2021.
José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo
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Processo 18/1314
Arquivado
20 Jul 2021
14:18
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8333/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Jul 2021
18:18
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8333/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico