Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8333/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/07/2021
  2. Autores
    José Lázaro da Silva Júnior
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Certidão de arquivamento – ilegalidade/inconstitucionalidade.
  5. Situação
    Arquivado em 20/07/2021
  1. Processo
    18/1314



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8333/2021, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 20 de julho de 2021.




José Lázaro da Silva Júnior
Diretor Legislativo

Arquivado
20 Jul 2021 14:18
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8333/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Jul 2021 18:18