Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/06/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Certidão de arquivamento - arquivamento ilegalidade/inconstitucionalidade CCJ
  5. Situação
    Arquivado em 11/08/2020
  1. Processo
    16/801



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Resolução 583/2020, que "EXTINGUE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU PREVISTAS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 259, DE 14 DE MARÇO DE 1995." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 11 de agosto de 2020.




Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

Arquivado
11 Aug 2020 08:26
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Aug 2020 11:48
10 Aug 2020 11:42