Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
Dados do Documento
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Data do Documento22/06/2020
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AutoresRonaldo Ferreira Gonçalves
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento - arquivamento ilegalidade/inconstitucionalidade CCJ
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SituaçãoArquivado em 11/08/2020
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Processo16/801
Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Resolução 583/2020, que "EXTINGUE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU PREVISTAS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 259, DE 14 DE MARÇO DE 1995." devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 11 de agosto de 2020.
Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo
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Processo 16/801
Arquivado
11 Aug 2020
08:26
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Aug 2020
11:48
Parecer Jurídico 2/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
10 Aug 2020
11:42
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico