Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/02/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Arquivamento - Inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
  5. Situação
    Arquivado em 11/03/2020
  1. Processo
    18/1091



 

Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Nº 7902/2019, que "ESTABELECE PRAZO PARA QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA APRESENTEM PLANO PARA INSTITUIR O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 7 de fevereiro de 2020.



 

Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

Arquivado
26 Feb 2020 14:55
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:49
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Aug 2019 13:32