Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1873/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/02/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Ementa
    Arquivamento - Veto acatado
  4. Situação
    Arquivado em 11/03/2020
  1. Processo
    14/1872



 

Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar Nº 1873/2019, que "REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2005" devido ao acatamento do veto total apresentado pelo Prefeito Municipal por meio da Mensagem de Veto ao PLC nº 1873, de 04/09/19.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 10 de fevereiro de 2020.




Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

Arquivado
18 Sep 2019 12:16
Ofício Executivo 686/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios