Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1873/2019
Dados do Documento
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Data do Documento10/02/2020
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AutoresRonaldo Ferreira Gonçalves
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaArquivamento - Veto acatado
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SituaçãoArquivado em 11/03/2020
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Processo14/1872
Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar Nº 1873/2019, que "REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2005" devido ao acatamento do veto total apresentado pelo Prefeito Municipal por meio da Mensagem de Veto ao PLC nº 1873, de 04/09/19.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 10 de fevereiro de 2020.
Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo
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Processo 14/1872
Arquivado