Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1953/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/07/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Ementa
    Certidão de arquivamento - publicada lei complementar
  4. Situação
    Arquivado em 16/07/2020
  1. Processo
    14/1950



 

Certifico que, nesta data, tendo em vista o encerramento do trâmite processual, com a publicação da Lei Complementar nº 1302, de 26 de junho de 2020, que "AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DO PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS AO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU (ISSBLU), COM FUNDAMENTO NO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2 (Covid-19).", no Diário Oficial dos Municípios nº 3185, de 29/06/20, à pág. 89, promovo o arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 16 de julho de 2020.




Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

Arquivado
07 Jul 2020 09:53
Ofício de Sanção de Lei 20/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
02 Jul 2020 09:02
Ofício de Sanção de Lei 20/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão