Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1929/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/02/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Ementa
    Arquivamento - Inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
  4. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    14/1926



 

Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 1929/2020, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.188, DE 26 DE ABRIL DE 2018" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 19 de fevereiro de 2020.




Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

12 Dec 2019 13:46
Projeto de Lei Complementar 1929/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
06 Dec 2019 12:04
Projeto de Lei Complementar 1929/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Gilson de Souza
06 Dec 2019 10:58
Projeto de Lei Complementar 1929/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
06 Dec 2019 10:58
Projeto de Lei Complementar 1929/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Gilson de Souza
Ínicio