Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1929/2020
Dados do Documento
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Data do Documento19/02/2020
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AutoresRonaldo Ferreira Gonçalves
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaArquivamento - Inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
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SituaçãoArquivado em 10/03/2020
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Processo14/1926
Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 1929/2020, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.188, DE 26 DE ABRIL DE 2018" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 19 de fevereiro de 2020.
Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo
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Processo 14/1926
Arquivado
26 Feb 2020
16:19
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1929/2020
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
16:19
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2020
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Feb 2020
14:57
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1929/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico