Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/07/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Certidão de arquivamento - arquivamento ilegalidade/inconstitucionalidade CCJ
  5. Situação
    Arquivado em 14/07/2020
  1. Processo
    18/1188



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8086/2020, que "ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU AS RESIDÊNCIAS QUE DISPÕEM DE USO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. " devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 14 de julho de 2020.




Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

Arquivado
14 Jul 2020 08:45
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Jul 2020 15:45
06 Jul 2020 18:14