Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Dados do Documento
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Data do Documento06/07/2020
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AutoresRonaldo Ferreira Gonçalves
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento - arquivamento ilegalidade/inconstitucionalidade CCJ
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SituaçãoArquivado em 14/07/2020
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Processo18/1188
Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8086/2020, que "ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU AS RESIDÊNCIAS QUE DISPÕEM DE USO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. " devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 14 de julho de 2020.
Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo
Arquivado
14 Jul 2020
08:45
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Jul 2020
15:45
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
06 Jul 2020
18:14
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico