Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8027/2020
Dados do Documento
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Data do Documento19/02/2020
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AutoresRonaldo Ferreira Gonçalves
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaArquivamento - Inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
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SituaçãoArquivado em 10/03/2020
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Processo4/1095
Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8027/2020, que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA ATENDER ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 19 de fevereiro de 2020.
Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo
Ínicio