Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/02/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Arquivamento - Inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
  5. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    18/1154



 

Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8016/2019, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 19 de fevereiro de 2020.




Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

Arquivado
26 Feb 2020 16:19
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:19
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Feb 2020 14:55