Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019
Dados do Documento
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Data do Documento19/02/2020
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AutoresRonaldo Ferreira Gonçalves
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaArquivamento - Inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
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SituaçãoArquivado em 10/03/2020
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Processo18/1154
Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 8016/2019, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 19 de fevereiro de 2020.
Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo
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Processo 18/1154
13 Feb 2020
14:43
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
12 Feb 2020
14:36
12 Feb 2020
14:33
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
10 Dec 2019
17:04
Projeto de Lei 8016/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final