Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7987/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/02/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Arquivamento - Inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
  5. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    18/1143



 

Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 7987/2019, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NAS REDES PÚBLICA OU PRIVADA, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 7 de fevereiro de 2020.




Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

Arquivado
26 Feb 2020 16:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:00
Solicitação de Parecer Jurídico 19/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Nov 2019 15:16