Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7951/2019
Dados do Documento
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Data do Documento07/02/2020
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AutoresRonaldo Ferreira Gonçalves
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaArquivamento - Inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
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SituaçãoArquivado em 10/03/2020
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Processo18/1123
Certifico que o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Projeto de Lei 7951/2019, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 7 de fevereiro de 2020.
Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo
21 Oct 2019
15:42
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7951/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
18 Oct 2019
18:56
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7951/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
18 Oct 2019
18:06
18 Oct 2019
18:05
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7951/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
09 Oct 2019
13:50
Projeto de Lei 7951/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final