Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Certidão 1/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8056/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/06/2020
  2. Autores
    Ronaldo Ferreira Gonçalves
  3. Ementa
    Certidão de arquivamento emenda - arquivamento ilegalidade CCJ
  4. Situação
    Arquivado em 21/07/2020
  1. Processo
    13/1177



 

Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8056/2020, que "Renumera o parágrafo único como parágrafo primeiro e acrescenta parágrafo segundo ao art. 14" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.





  

Blumenau, 9 de junho de 2020.




Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo

Arquivado