Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Certidão 1/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8056/2020
Dados do Documento
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Data do Documento08/06/2020
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AutoresRonaldo Ferreira Gonçalves
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCertidão de arquivamento emenda - arquivamento ilegalidade CCJ
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SituaçãoArquivado em 21/07/2020
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Processo13/1177
Certifico que, nesta data, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento ao arquivo do Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8056/2020, que "Renumera o parágrafo único como parágrafo primeiro e acrescenta parágrafo segundo ao art. 14" devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por existir vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, procedo ao arquivamento definitivo do presente processo legislativo.
Blumenau, 9 de junho de 2020.
Ronaldo Ferreira Gonçalves
Diretor Legislativo
Arquivado