Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Reunião Ordinária 83/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/11/2019
  2. Autores
    Vivian Naiara Ern Wanzuiten
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    Ata Reunião Ordinária - 26/11/2019
  5. Situação
    Protocolado em 10/12/2019
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Ata da 82ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Blumenau na terceira Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020.
 

Aos 26 dias do mês de novembro de 2019, às 15 horas e 3 minutos, reuniu-se a Câmara de Vereadores do Município de Blumenau, tendo na Presidência: Vereador Marcelo Lanzarin; 1º Secretário: Vereador Almir Vieira; e 2º Secretário: Vereador Gilson de Souza. Presentes também os Vereadores Adriano Pereira, Ailton de Souza (Ito), Alexandre Matias, Alexandre Caminha, Carmo Souza (suplente), Cezar João Cim (suplente), Jens Juergen Mantau, Marcos da Rosa, Oldemar Becker, Sylvio Zimmermann e Zeca Bombeiro. Ausência justificada do Vereador Jovino Cardoso Neto, por motivos de saúde. Em licença, Vereador Bruno Cunha. Constatado o número legal de Vereadores, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e convidou, para compor a Mesa, Tenente Coronel Luciano Mombelli da Luz, Comandante do 3º Batalhão de Bombeiros Militar, inscrito na “Tribuna Livre” desta Reunião. Após, fez-se o MOMENTO CÍVICO com a execução do Hino do Município de Blumenau; o MOMENTO BÍBLICO; e o MOMENTO DE REFLEXÃO sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O 1º Secretário procedeu à leitura da Matéria da Ordem do Dia e do Expediente, que constou do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: da Secretaria Municipal de Gestão Governamental, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, da BRK Ambiental, do CAU SC - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina, da Organização Assistencial, Cultural, Educacional e Religiosa Reino de Oxossi, e da Caixa Econômica Federal. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: MENSAGEM: nºs 94 e 95/2019. Mensagem encaminhando os motivos do Veto ao Projeto de Lei nº 7.929. MATÉRIA DO LEGISLATIVO: INDICAÇÕES: nºs 14.737 a 14.779, 14.782 a 14.902 e 14.904 a 15.041/2019. REQUERIMENTOS DE VOTOS DE PESAR: nºs 1.864, 1.866 e 1.881/2019. O Senhor Presidente, cedendo tempo da “Tribuna Livre”, passou a palavra ao Tenente Coronel Luciano Mombelli da Luz, que se pronunciou sobre a nova sede da corporação. A Presidência comunicou o recebimento da Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 1.902, bem como os seus motivos, e das Mensagens nºs 88 e 92/2019, encaminhando-as ao trâmite regimental. Ainda, determinou a retirada do Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.914 da Ordem do Dia, conforme solicitação do Vereador Alexandre Caminha. Em seguida, passou-se para a ordem de pronunciamentos, quando se manifestaram os Vereadores: Gilson de Souza, Bruno Cunha, Ailton de Souza, Zeca Bombeiro, Adriano Pereira, Carmo Souza, Cezar Cim, Almir Vieira, Alexandre Caminha, Sylvio Zimmermann, Oldemar Becker, Jens Jurgen Mantau e Marcos da Rosa. “Pela Ordem”, o Vereador Ailton de Souza, às 17 horas e 20 minutos, conforme imagens do sistema de monitoramento desta Casa, apresentou Projeto de Resolução de Emenda ao Regimento Interno que altera e acrescenta dispositivos nos artigos 64, 94, 149 e 176 da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010. O Projeto de Resolução apresentado foi encaminhado à Diretoria Legislativa. Em seguida, prosseguiu-se com o pronunciamento do Vereador Alexandre Matias. O teor de todos os pronunciamentos consta em arquivo eletrônico. Manifestaram-se, “Pela Ordem”: o Vereador Alexandre Caminha solicitou acatamento do Requerimento nº 1.888/2019. O Vereador Carmo Souza solicitou acatamento do Requerimento nº 1.889/2019. O Vereador Alexandre Matias solicitou a conversão do regime de tramitação dos Projetos de Lei nºs 7.994, 7.995 e 7.996 e do Projeto de Lei Complementar nº 1.913 para urgentíssimo. Os Requerimentos foram inclusos na Ordem do Dia. O Senhor Presidente comunicou o arquivamento do Projeto de Lei nº 7.984, conforme artigo 19, § 6º, da Lei Orgânica de Blumenau. Ainda, determinou regime urgentíssimo aos Projetos de Lei nºs 7.994, 7.995 e 7.996 e do Projeto de Lei Complementar nº 1.913, suspendendo a apresente Reunião para realização de reunião da Comissão Mista. Reaberta a Reunião, manifestaram-se "Pela Ordem": o Vereador Alexandre Matias solicitou acatamento do Requerimento nº 1.890/2019. O Vereador Almir Vieira solicitou acatamento do Requerimento nº 1.891/2019. Os Requerimentos nºs 1.890 e 1.891/2019 foram inclusos na Ordem do Dia com aprovação Plenária. O Vereador Alexandre Caminha apresentou Ofício de Gabinete nº 40/2019, protocolado às 17 horas e 04 minutos, que solicita a retirada de sua assinatura ao Projeto de Resolução de Emenda ao Regimento Interno que altera e acrescenta dispositivos nos artigos 64, 94, 149 e 176 da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010. O Vereador Jens Jurgen Mantau apresentou Ofício de Gabinete nº 68/2019, protocolado às 17 horas e 15 minutos, que solicita a retirada de sua assinatura ao Projeto de Resolução de Emenda ao Regimento Interno que altera e acrescenta dispositivos nos artigos 64, 94, 149 e 176 da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010. O Vereador Oldemar Becker apresentou Memorando nº 24/2019, recebido às 17 horas e 35 minutos, pela Mesa Diretora, que solicita a retirada de sua assinatura ao Projeto de Resolução de Emenda ao Regimento Interno que altera e acrescenta dispositivos nos artigos 64, 94, 149 e 176 da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010. O Vereador Zeca Bombeiro apontou que o novo sistema digital desta Casa dificulta o processo de assinatura dos documentos, porque o meio é moroso para o elevado número de documento que cada Parlamentar possui para assinar. O Vereador Ailton de Souza argumentou que o artigo 111, § 2º, do Regimento Interno é específico e determina que as assinaturas não poderão ser retiradas depois do despacho da matéria pelo Presidente. Frisou que o Projeto de Resolução de Emenda ao Regimento Interno de sua autoria, apresentado nesta tarde, já foi despachado pelo Presidente, sendo incabível a retirada das assinaturas dos Vereadores. O Vereador Alexandre Matias relembrou que, recentemente, houve situação parecida nesta Casa e que, naquela ocasião, o Vereador alertou sobre a abertura de um perigoso precedente. Afirmou que, agora, há precedente e a situação se repetiu. Ainda, declarou surpresa por os Vereadores, só neste momento da Legislatura, perceberem as adversidades do procedimento do trâmite do regime urgentíssimo. A Presidência, em resposta aos Ofícios de Gabinete nºs 40 e 68/2019, ao Memorando nº 24/2019, e a argumentação do Vereador Ailton de Souza, despachou o seguinte: de acordo com o artigo 111, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, o prazo para retirada das assinaturas já expirou; os horários do protocolo de cada documento serão verificados; e essa questão foi encaminhada para analise da Diretoria Legislativa. Ademais, o Senhor Presidente esclareceu que já foram realizadas diversas modificações no novo sistema digital para atender as necessidades específicas da Casa, e que muitas ainda serão realizadas. Avisou que a dificuldade relatada pelo Vereador Zeca Bombeiro já foi identificada e encaminhada para adaptação pela empresa responsável. Com relação a alteração proposta no Projeto de Resolução do Vereador Ailton de Souza, a Presidência informou que a Mesa Diretora fará uma releitura completa do Regimento Interno, por causa de diferentes questões que ocorrem no trâmite legislativo e que foram constatadas pela Procuradoria e pelos Vereadores. O Vereador Alexandre Caminha defendeu que protocolou o Ofício de Gabinete nº 40/2019 antes do despacho do Projeto de Resolução pelo Presidente. O Vereador Zeca Bombeiro explicou que apresentou esse problema para evitar transtornos futuros, porque, na rapidez, o Vereador pode se equivocar e assinar documento indevido. O Vereador Adriano Pereira lamentou o ocorrido e concordou que deve haver a revisão de uma série de questões no tocante ao trâmite legislativo desta Casa. Ainda, comunicou que apresentará, em breve, possíveis casos de perseguições a servidores do Legislativo de Blumenau. Assegurou que já ocorreu, no passado, e que o servidor gravou vídeo da pessoa que fez a perseguição; outro ocorreu recentemente na Sala de Comissões; e hoje, novamente, contra o fotógrafo da Casa. Solicitou que essas situações sejam apuradas, uma vez que, perseguições contra servidores são deverão ser admitidas. Em resposta, o Senhor Presidente afirmou que a Mesa Diretora está acompanhando a situação relatada pelo Vereador Adriano Pereira. Ainda, sobre as questões que envolveram inclusão ou retirada de assinatura de Vereador, garantiu que, em todas, foram observadas e aplicadas as determinações do Regimento Interno. O Vereador Almir Vieira defendeu que as matérias precisam ser levadas a Plenária para as discussões e sugeriu a criação de uma Comissão Especial de tecnologia para assessorar os Vereadores e evitar problemas futuros. A Presidência informou que existe equipe responsável pelo acompanhamento da implantação do sistema e que está em contato direto com a empresa desenvolvedora deste, a qual, inclusive, já realizou alguns ajustes. O Vereador Oldemar Becker requisitou as imagens das câmeras de monitoramento, que registram sua entrada e saída, para comprovar ausência do Vereador, nesta Casa, no momento da assinatura ao Projeto de Resolução de Emenda ao Regimento Interno de autoria do Vereador Ailton de Souza; justificando que, equivocadamente, foi sua secretaria quem efetuou a assinatura no Projeto. O Senhor Presidente indicou ao Vereador Oldemar Becker que faça a solicitação por escrito à TVL, a qual providenciará as imagens. Em seguida, passou-se para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: 1º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 1.890/2019. Posto a votos, foi aprovado com 11 votos favoráveis e 1 abstenção. Destino: inclusão dos Projetos de Lei nºs 7.994, 7.995 e 7.996 e do Projeto de Lei Complementar nº 1.913 na Ordem do Dia. 2º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 1.891/2019. Posto a votos, foi aprovado com 13 votos favoráveis. Destino: inclusão do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.902 na Ordem do Dia. 3º - Em única discussão e votação, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.902. Posto a votos, foi rejeitado com 1 voto favorável e 12 votos contrários. Destino: à promulgação do Executivo. 4º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 7.994. Posto a votos, foi aprovado com 9 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 5º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 7.995. Posto a votos, foi aprovado com 10 votos favoráveis e 2 abstenções. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 6º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 7.996. Posto a votos, foi aprovado com 10 votos favoráveis e 2 abstenções. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 7º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1.913. Posto a votos, foi aprovado com 10 votos favoráveis e 2 abstenções. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 8º - Em única discussão e votação, englobada, as Redações Finais do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.204 e do Projeto de Lei nº 7.960. Postas a votos, foram aprovadas com 12 votos favoráveis. Destino do Projeto de Decreto Legislativo: promulgado o Decreto Legislativo nº 1.147. Destino do Projeto de Lei: à sanção do Executivo. 9º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 7.936. Posto a votos, foi aprovado com 11 votos favoráveis. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 10º - Em segunda discussão e votação, a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 7.959. Posta a votos, foi aprovada com 12 votos favoráveis. Destino: incorporada ao Projeto de Lei nº 7.959. 11º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 7.959. Posto a votos, foi rejeitado com 3 votos favoráveis e 9 votos contrários. Devido à instabilidade do sistema eletrônico de votação desta Casa, no momento da apreciação do Projeto de Lei nº 7.959, fica registrado que os Vereadores Ailton de Souza, Carmo Souza e Gilson de Souza votaram favoráveis e os Vereadores Alexandre Caminha, Alexandre Matias, Almir Vieira, Cezar Cim, Jens Jurgen Mantau, Marcos da Rosa, Oldemar Becker, Sylvio Zimmermann e Zeca Bombeiro votaram contrários ao Projeto em questão; conforme imagem transmitida pelos monitores do Plenário. Destino: ao arquivo. 12º - Em única discussão e votação, englobada, os Requerimentos nºs 1.865, 1.871, 1.872, 1.873, 1.874, 1.875, 1.876, 1.877, 1.878, 1.879, 1.880, 1.888 e 1.889/2019. Postos a votos, foram aprovados com 12 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 13º - Em única discussão e votação, a Moção nº 252/2019. Posta a votos, foi aprovada com 12 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. O Senhor Presidente comunicou a realização: de Sessão Solene para entrega da Comenda Municipal do Mérito Esportivo Rodolfo Sestrem e da Comenda Municipal do Mérito Fritz Müller, neste Plenário, hoje, às 19 horas; a Cessão do Plenário à Corrente da Vida Treinamentos, para realização de Solenidade de Comemoração de 15 anos de Fundação, dia 27 de novembro, das 14 às 17 horas; e da Audiência Pública de prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde e apresentação do Relatório Quadrimestral de Gestão, neste Plenário, dia 28 de novembro, às 10 horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de novembro de 2019, às 15 horas, neste Plenário.

 

 

Marcelo Barasuol Lanzarin
Presidente

 

Bruno Cunha 
Vice-Presidente
Almir Vieira 
1º Secretário
Gilson de Souza
2º Secretário