Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Reunião Ordinária 33/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/06/2020
  2. Autores
    Vivian Naiara Ern Wanzuiten
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    Ata Reunião Ordinária - 23/06/2020
  5. Situação
    Arquivado em 15/07/2020

Ata da 33º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Blumenau na quarta Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020.
 

Aos 23 dias do mês de junho de 2020, às 15 horas e 10 minutos, reuniu-se a Câmara de Vereadores do Município de Blumenau, tendo na Vice-Presidência: Vereador Bruno Cunha; 1º Secretário: Vereador Almir Vieira; e 2º Secretário: Vereador Gilson de Souza. Presentes também os Vereadores Adriano Pereira, Ailton de Souza (Ito), Alexandre Matias, Alexandre Caminha, Cezar João Cim (suplente), Jens Juergen Mantau, Marcos da Rosa, Oldemar Becker e Zeca Bombeiro. Ausências justificadas dos Vereadores Marcelo Lanzarin, Jovino Cardoso Neto e Sylvio Zimmermann. Constatado o número legal de Vereadores, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e fez-se o MOMENTO CÍVICO com a execução do Hino do Município de Blumenau; o MOMENTO BÍBLICO; e o MOMENTO DE REFLEXÃO sobre a Declaração Universal do Direitos Humanos. O 1º Secretário procedeu à leitura da Matéria da Ordem do Dia e do Expediente, que constou do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: da Caixa Econômica Federal. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: MATÉRIA DO LEGISLATIVO: PROJETOS: Projeto de Lei, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que determina a redução temporária dos custos de aluguéis pagos pelos promotores de eventos em razão da pandemia do COVID-19 e seu regramento de condutas sociais, no município de Blumenau. Projeto de Lei, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 6º da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010. Projeto de Lei, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que isenta do pagamento do IPTU as residências que dispõem de uso de energia solar no município de Blumenau. Projeto de Lei, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira, Gilson de Souza, Ailton de Souza - Ito, Bruno Cunha, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão do estado de calamidade pública da COVID -19. Projeto de Lei, de autoria do vereador Bruno Cunha, que revoga a Lei nº 6.172, de 22 de maio de 2003. Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que confere a Comenda Municipal do Mérito Telmo Gonçalves Duarte – em defesa da vida – à pessoa que especifica. Projeto de Lei, de autoria do vereador Bruno Cunha, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 6.136, de 11 de março de 2003, para assegurar a renovação automática do benefício da gratuidade no transporte coletivo de Blumenau, em razão da COVID-19. EMENDAS: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1.947, de autoria do Vereador Cezar Cim. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1.947, de autoria do Vereador Cezar Cim. INDICAÇÕES: nºs 3.239, 4.052 e 4.066 a 4.203/2020. REQUERIMENTO DE VOTOS DE PESAR: nº 622/2020. O Senhor Presidente comunicou o recebimento das Mensagens nºs 45, 48, 49 e 50/2020, que apresentam os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que "institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores do magistério público municipal de Blumenau e dá outras providências"; Projeto de Lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que menciona e dá outras providências; Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta e Indireta do município; e Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta do município. Os Projetos apresentados foram encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. "Pela Ordem", o Vereador Ailton de Souza apresentou recurso contra decisão de arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 1.949 pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. A Presidência recebeu o recurso e encaminhou para análise da Mesa Diretora. Em seguida, passou-se para a ordem de pronunciamentos, quando se manifestaram os Vereadores: Almir Vieira, Adriano Pereira, Bruno Cunha, Gilson de Souza, Ailton de Souza, Oldemar Becker, Alexandre Caminha, Zeca Bombeiro, Jens Jurgen Mantau e Alexandre Matias. O teor dos pronunciamentos consta em arquivo eletrônico. Manifestaram-se, “Pela Ordem”: o Vereador Gilson de Souza solicitou acatamento do Requerimento nº 626/2020. O Vereador Bruno Cunha solicitou acatamento do Requerimento nº 623/2020. O Vereador Cezar Cim solicitou arquivamento da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.947. Os Requerimentos foram inclusos na Ordem do Dia e a Emenda foi encaminhada ao arquivo. Em seguida, passou-se para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: 1º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1.950. Posto a votos, foi aprovado com 11 votos favoráveis. Justificou seu voto, o Vereador Alexandre Caminha. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 2º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 8.073. Posto a votos, foi aprovado com 11 votos favoráveis. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 3º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 8.077. Pronunciou-se o Vereador Alexandre Matias. Posto a votos, foi aprovado com 11 votos favoráveis. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 4º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 8.078. Pronunciaram-se os Vereadores Ailton de Souza e Jens Jurgen Mantau. Posto a votos, foi aprovado com 11 votos favoráveis. Fica registrado voto favorável do Vereador Marcos da Rosa. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 5º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 8.080. Posto a votos, foi aprovado com 11 votos favoráveis. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 6º - Em única discussão e votação, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 8.042. Pronunciaram-se os Vereadores Oldemar Becker e Alexandre Matias. Posto a votos, foi acatado com 8 votos favoráveis e 3 votos contrários. Justificaram seus votos, os Vereadores Adriano Pereira, Ailton de Souza e Oldemar Becker. Destino: ao arquivo. "Pela Ordem", o Vereador Alexandre Caminha solicitou autorização para sua saída antecipada da presente Reunião. A Mesa Diretora acatou a saída do Vereador Alexandre Caminha. 7º - Em única discussão e votação, englobada, as Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.230, 1.231, 1.232, 1.233, 1.234, 1.235 e do Projeto de Resolução nº 580. Postas a votos, foram aprovadas com 10 votos favoráveis. Destino Projetos de Decreto Legislativo: promulgados os Decretos Legislativos nºs 1.173, 1.174, 1.175, 1.176, 1.177 e 1.178. Destino Projeto Resolução: promulgada a Resolução nº 507. 8º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 8.067. Pronunciaram-se os Vereadores Alexandre Matias, Bruno Cunha e Adriano Pereira. Posto a votos, foi aprovado com 6 votos favoráveis e 4 votos contrários. Justificaram seus votos, os Vereadores Alexandre Matias, Ailton de Souza e Adriano Pereira. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 9º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 7.980. Pronunciou-se o Vereador Bruno Cunha. Posto a votos, foi aprovado com 10 votos favoráveis. Ficam registrados os votos favoráveis dos Vereadores Alexandre Matias e Gilson de Souza. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 10º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 8.076. Pronunciaram-se os Vereadores Almir Vieira e Bruno Cunha. Posto a votos, foi aprovado com 9 votos favoráveis. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 11º - Em única discussão e votação, englobada, os Requerimentos nºs 580, 584, 585, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 624 e 625/2020. Postos a votos, foram aprovados com 9 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 12º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 623/2020. Pronunciou-se o Vereador Bruno Cunha. Posto a votos, foi aprovado com 9 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 13º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 626/2020. Pronunciou-se o Vereador Gilson de Souza. Posto a votos, foi aprovado com 9 votos favoráveis. Justificaram seus votos os Vereador Alexandre Matias e Adriano Pereira. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 14º - Em única discussão e votação, englobada, as Moções nºs 62, 63 e 64/2020. Postas a votos, foram aprovadas com 9 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências.O Senhor Presidente comunicou o encaminhamento do recurso do Vereador Ailton de Souza face ao arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 1.949, pela Comissão de Constituição, à Procuradoria desta Casa para análise técnica. Manifestaram-se, "Pela Ordem": o Vereador Alexandre Matias sugeriu o retorno das atividades remotas, tendo em vista que um Chefe de Gabinete desta Casa testou positivo ao COVID-19. O Vereador Ailton de Souza defendeu a oferta de testes gratuitos aos servidores desta Casa para sua proteção. A Presidência sugeriu que seja realizada reunião, com a presença de todos Vereadores, para que, em conjunto, sejam determinadas as medidas necessárias. O Vereador Adriano Pereira solicitou que a reunião entre os Vereadores seja realizada nesta tarde, em razão da urgência da situação. O Vereador Marcos da Rosa apontou que a defesa da saúde precisa ser preservada sem a paralisação das atividades. O Senhor Presidente deliberou que, ao término da presente Reunião, será realizada Reunião Extraordinária para discussão e votação das Redações Finais dos Projetos apreciados nesta tarde e, após, será a reunião entre os Vereadores presentes para discutir sobre medidas protetivas ao COVID-19 nesta Casa.

 

 

Marcelo Barasuol Lanzarin
Presidente

 

Bruno Cunha 
Vice-Presidente
Almir Vieira 
1º Secretário
Gilson de Souza
2º Secretário