Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Reunião Ordinária 30/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/06/2020
  2. Autores
    Vivian Naiara Ern Wanzuiten
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    Ata Reunião Ordinária - 09/06/2020
  5. Situação
    Arquivado em 15/07/2020

Ata da 30ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Blumenau na quarta Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020.
 

Aos 9 dias do mês de junho de 2020, às 15 horas e 5 minutos, reuniu-se a Câmara de Vereadores do Município de Blumenau, tendo na Presidência: Vice-Presidência: Vereador Bruno Cunha; 1º Secretário: Vereador Almir Vieira; e 2º Secretário: Vereador Gilson de Souza. Presentes também os Vereadores Adriano Pereira, Ailton de Souza (Ito), Alexandre Matias, Alexandre Caminha, Cezar João Cim (suplente), Jens Juergen Mantau, Jovino Cardoso Neto, Marcos da Rosa, Oldemar Becker, Sylvio Zimmermann e Zeca Bombeiro Em licença, Vereador Marcelo Lanzarin. Constatado o número legal de Vereadores, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e fez-se o MOMENTO CÍVICO com a execução do Hino do Município de Blumenau; o MOMENTO BÍBLICO; e o MOMENTO DE REFLEXÃO sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O 1º Secretário procedeu à leitura da Matéria da Ordem do Dia e do Expediente, que constou do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: da Secretaria de Estado da Segurança Pública, do BADESC, da BRK Ambiental e do CERENE. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: OFÍCIO GAPREF.: nºs 233, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247 252 e 253/2020. MENSAGEM: nº 42/2020, encaminhando Projeto de Lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. MATÉRIA DO LEGISLATIVO: PROJETO: Projeto de Lei, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 25 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir o “Dia do Vizinho”, no município de Blumenau. INDICAÇÕES: nºs 3.652 e 3.772 a 3.853/2020. REQUERIMENTOS DE VOTOS DE PESAR: nºs 534 e 544/2020. O Senhor Presidente comunicou o recebimento da Mensagem de Veto, comunicando os motivos do veto ao Projeto de Lei 8.042. Manifestaram-se, “Pela Ordem”: o Vereador Ailton de Souza solicitou acatamento do Requerimentos nºs 552 e 554/2020 e do Requerimento de Votos de Pesar nº 553/2020. Ainda, solicitou o prosseguimento do Projeto de Resolução nº 580, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial de acompanhamento e fiscalização do contrato da BRK Ambiental com o município de Blumenau, conforme artigo 95 do Regimento Interno desta Casa. O Vereador Gilson de Souza solicitou acatamento do Requerimento nº 557/2020. Ainda, apresentou Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que extingue as diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Blumenau previstas no anexo II da Resolução nº 259, de 14 de março de 1995. O Vereador Alexandre Matias solicitou acatamento do Requerimento nº 555/2020 e apresentou as Mensagens nºs 44, 46 e 47/2020, que encaminham os seguintes Projetos de Lei: que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e altera anexos das Leis nº 8.485, de 18 de outubro de 2017 (PPA) e nº 8.741, de 02 de julho de 2019 (LDO); que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Administração Direta do Município; e que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Direta do Município. Além disso, solicitou a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 1.951, conforme ofício GAPREF. nº 292/2020. O prosseguimento do Projeto de Resolução nº 580 foi encaminhado para análise da Mesa Diretora; os Requerimentos foram inclusos na Ordem do Dia; os Projetos apresentados foram encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; e o Projeto de Lei Complementar nº 1.951 foi encaminhado ao arquivo. O Senhor Presidente informou que não foi acatado pela maioria a realização remota das Reuniões desta Casa, mas, os Vereadores que integram o grupo de risco estão liberados do comparecimento presencial. Ressaltou, ainda, que as ausências dos Vereadores durante as Reuniões deverão ser solicitadas, mediante justificativa, à Mesa Diretora. A Presidência, visto o pronunciamento do Prefeito Municipal, Mário Hildebrandt, nas suas redes sociais, sobre as deliberações da última Reunião Ordinária, afirmou que se posicionará durante seu pronunciamento, mas adiantou que todas foram tomadas segundo o Regimento Interno. Inclusive, disponibilizou, a todos interessados, documento técnico que atesta os embasamentos regimentais das decisões. Em seguida, passou-se para a ordem de pronunciamentos, quando se manifestaram os Vereadores: Gilson de Souza, Ailton de Souza, Almir Vieira, Adriano Pereira, Bruno Cunha, Oldemar Becker, Marcos da Rosa, Sylvio Zimmermann, Jens Jurgen Mantau, Alexandre Caminha, Zeca Bombeiro, Jovino Cardoso Neto e Alexandre Matias. Em aparte ao pronunciamento do Vereador Almir Vieira, o Vereador Alexandre Matias questionou a Mesa Diretora sobre qual artigo do Regimento Interno foi desrespeitado ao solicitar a conversão para regime urgentíssimo do Projeto de Lei Complementar nº 1.951, afirmando que o artigo 64 do Regimento regulamenta o trâmite desse regime. Inclusive disse: “achar estranho a Mesa acatar e depois fazer manobras, esgotando o tempo regimental, para que o projeto não fosse votado”. A Presidência esclareceu que o artigo 64, inciso XVI, do Regimento Interno estabelece que a Mesa Diretora decide sobre o trâmite urgentíssimo, e que, na ocasião, o Vereador Almir Vieira foi favorável e o Vereador Gilson de Souza contrário, por isso, solicitou ao Vereador Alexandre Matias a apresentação de justificativa que comprovasse a relevância da matéria. Afinal, alegou que faltou diálogo e houve desrespeito para com a condução da Mesa Diretora, visto que o líder do governo deveria ter tratado, antecipadamente, com seus membros. O teor dos pronunciamentos consta em arquivo eletrônico. Em seguida, passou-se para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: 1º - Em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.229. Posta a votos, foi aprovada com 9 votos favoráveis. Fica registrado voto favorável do Vereador Adriano Pereira. Destino: promulgado o Decreto Legislativo nº 1.172. 2º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 8.065. Posto a votos, foi aprovado com 12 votos favoráveis. Fica registrado voto favorável do Vereador Gilson de Souza. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 3º - Em única discussão e votação, englobada, os Requerimentos nºs 520, 526, 530, 531, 532, 533, 535, 536, 537, 539, 542, 543, 545, 548, 549, 550, 551, 552 e 554/2020. Postos a votos, foram aprovados com 11 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. “Pela Ordem”, o Vereador Zeca Bombeiro solicitou autorização para sua saída antecipada da Reunião. A Mesa Diretora autorizou a saída do Vereador Zeca Bombeiro. 4º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 529/2020. Pronunciou-se o Vereador Adriano Pereira. Posto a votos, foi aprovado com 9 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 5º - Em única discussão e votação, englobada, os Requerimentos nºs 540 e 555/2020. Pronunciaram-se os Vereadores Adriano Pereira e Alexandre Matias. Postos a votos, foram aprovados com 9 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 6º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 546/2020. Pronunciou-se o Vereador Almir Vieira. Posto a votos, foi aprovado com 9 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. “Pela Ordem”, o Vereador Ailton de Souza solicitou autorização para sua saída antecipada da Reunião por compromisso com a comunidade. A Mesa Diretora autorizou a saída do Vereador Ailton de Souza. 7º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 541/2020. Pronunciou-se o Vereador Adriano Pereira. Posto a votos, foi aprovado com 8 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 8º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 547/2020. Pronunciou-se o Vereador Jens Jurgen Mantau. Posto a votos, foi aprovado com 8 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 9º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 557/2020. Pronunciaram-se os Vereadores Gilson de Souza e Adriano Pereira. Posto a votos, foi aprovado com 8 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 10º - Em única discussão e votação, a Moção nº 61/2020. Posta a votos, foi aprovada com 8 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. O Senhor Presidente comunicou o arquivamento dos Projetos de Lei nºs 8.071 e 8.072, conforme artigo 19, § 6º, da Lei Orgânica de Blumenau. Nada mais havendo a tratar, a Presidência encerrou a presente reunião, convocando os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de junho de 2020, às 15 horas, neste Plenário.

 

 

Marcelo Barasuol Lanzarin
Presidente

 

Bruno Cunha 
Vice-Presidente
Almir Vieira 
1º Secretário
Gilson de Souza
2º Secretário