Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Reunião Ordinária 29/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/06/2020
  2. Autores
    Vivian Naiara Ern Wanzuiten
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    Ata Reunião Ordinária - 04/06/2020
  5. Situação
    Arquivado em 31/07/2020

Ata da 29ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Blumenau na quarta Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020.
 

Aos 04 dias do mês de maio de 2020, às 15 horas e 10 minutos, reuniu-se a Câmara de Vereadores do Município de Blumenau, tendo na Vice-Presidência: Vereador Bruno Cunha; 1º Secretário: Vereador Almir Vieira; e 2º Secretário: Vereador Gilson de Souza. Presentes também os Vereadores Adriano Pereira, Ailton de Souza (Ito), Alexandre Matias, Alexandre Caminha, Cezar João Cim (suplente), Jens Juergen Mantau, Jovino Cardoso Neto, Marcos da Rosa, Oldemar Becker, Sylvio Zimmermann e Zeca Bombeiro Em licença, o Vereador Marcelo Lanzarin. Constatado o número legal de Vereadores, Vereador Bruno Cunha, presidindo a Sessão, deu por abertos os trabalhos e comunicou que o Vereador Marcelo Lanzarin se licenciou para assistir sua esposa no tratamento contra COVID-19. Após, fez-se o MOMENTO CÍVICO com a execução do Hino do Município de Blumenau; o MOMENTO BÍBLICO; e o MOMENTO DE REFLEXÃO sobre o Estatuto do Idoso. O 1º Secretário procedeu à leitura da Matéria da Ordem do Dia e do Expediente, que constou do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: do Departamento Estadual de Infra-Estrutura.OFÍCIOS DO EXECUTIVO: OFÍCIO GAPREF.: nºs 248/2020. MATÉRIA DO LEGISLATIVO: PROJETO: Projeto de Lei, de autoria do Vereador Almir Vieira, que determina a classificação de lojas de pet shop de baixo risco como atividade de micro empreendedor individual. INDICAÇÕES: nºs 3.663, 3.697 a 3.723 e 3.725 a 3.771/2020. REQUERIMENTO DE VOTOS DE PESAR: nº 527/2020. O Senhor Presidente anunciou o recebimento da Mensagem nº 43/2020, que apresenta Projeto de Lei Complementar que suspende os prazos de validade de concursos públicos homologados no âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto perdurar os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 1.163, de 26 de março de 2020; e o dos motivos do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 1.867. O Projeto apresentado foi encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Ainda, comunicou a promulgação da Resolução da Mesa Diretora nº 3.419. Manifestaram-se, “Pela Ordem”: o Vereador Alexandre Matias solicitou a conversão do regime de trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 1.951 para urgentíssimo. A Presidência solicitou ao Vereador Alexandre Matias esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1.951 e a justificativa para a conversão do regime de tramitação, antes do despacho da Mesa Diretora. O Vereador Almir Vieira informou que o Vereador Alexandre Matias já havia lhe apresentado os motivos da urgência da apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1.951, explicando que este regulamenta a situação dos concursados do município diante da pandemia pelo coronavírus. Além disso, afirmou que concorda com a conversão do regime para urgentíssimo por se tratar de matéria de extrema urgência. Em resposta, a Presidência solicitou ao líder do governo, Vereador Alexandre Matias, que, quando possível, todos os integrantes da Mesa Diretora sejam informados, com antecedência, dos pedidos de conversão de regime dos projetos para urgentíssimo, tendo em vista o respeito a figura da Mesa Diretora. Defendeu que, havendo diálogo prévio e pertinência na matéria, as conversões do regime de trâmite dos projetos para urgentíssimo serão acatadas. Justificou que o Regimento Interno precisa ser observado e que não é razoável as matérias serem convertidas para urgentíssimo sem o profundo conhecimento da Mesa. Além do mais, apontou que a Mesa Diretora, no momento, é composta por três integrantes e que o Vereador Gilson de Souza se posicionou contrário à conversão do regime do Projeto de Lei Complementar nº 1.951, e corroborou que, se o Vereador Alexandre Matias apresentar as explicações e se observada a pertinência, a conversão para urgentíssimo será acatada. Por fim, afirmou: "peço a gentileza que, daqui a pouco, o Vereador Alexandre Matias possa explicar exatamente os argumentos e os elementos, porque este é o procedimento correto a ser adotado. Não vou prejudicar de forma alguma a cidade. Agora, não vamos permitir que as coisas sejam ‘tratoradas’, desrespeitando a legitimidade desse Poder Legislativo". Sobre a inversão da pauta, o Senhor Presidente explicou que, nas Reuniões Ordinárias anteriores, havia acordo entre os Vereadores de inverter as pautas, o que decorre de decisão unânime, e que, diante de alguns incidentes, pediu-se para que não houvesse mais as inversões. Desta forma, a Presidência determinou que a pauta seguirá a ordem regimental e o Vereador que necessitar ausentar-se deverá apresentar justificativa para deliberação da Mesa Diretora. "Pela Ordem", o Vereador Alexandre Matias alegou que não teve intenção de desobedecer ao Regimento Interno da Casa, nem desrespeitar a Mesa. Além do mais, disse estar satisfeito com o prosseguimento normal da pauta, por ter o uso da palavra garantido, visto que, na última Reunião Ordinária, esse direito lhe foi cerceado. Após, atendendo à solicitação da Presidência, esclareceu que o Projeto de Lei nº 1.951 versa sobre o prazo de validade dos concursos públicos municipais, os quais têm validade até o dia 15/06/2020. Explicou que, tendo em vista as dificuldades enfrentadas com a pandemia pelo coronavírus, se faz necessária a prorrogação dessa validade, justificando a importância da conversão do regime do projeto para urgentíssimo. O Senhor Presidente, com a concordância dos Vereadores Almir Vieira e Gilson de Souza, acatou a conversão do regime de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1.951 para urgentíssimo, mas ressaltou que, nas próximas Reuniões Ordinárias, o Poder Executivo deve dialogar com o Legislativo para maior entendimento das matérias antes das solicitações de conversão de regime. Enfim, completou: "lembrando que jamais, todos sabem das minhas questões com a Administração Pública, do Vereador Gilson também, nós iremos impedir o andamento da cidade. Agora, é necessário que os projetos sejam explicados e faça-se cumprir o Regimento Interno. O Regimento prevê que, quando o líder de governo oferecer, fica a critério da Mesa Diretora. Se tiver o diálogo e esclarecer, sim, mas ‘tratorar’ não vou permitir na condição, enquanto eu estiver, de Presidente". "Pela Ordem", o Vereador Jovino Cardoso Neto defendeu que o Poder Executivo tem muitas demandas, as quais demoram até suas efetivas execuções, por isso, é importante o acatamento do regime urgentíssimo, pelo Legislativo, quando solicitado. Afirmou que nenhum dos governos fez essa solicitação para ‘atropelar’ os trabalhos desta Casa, mas fez no intuito de atender aos interesses da comunidade. Solicitou, ainda, que a decisão pela conversão do regime seja do Plenário. Em resposta, a Presidência destacou que, conforme o Regimento Interno, é competência da Mesa Diretora determinar regime urgentíssimo quando solicitado pelo Poder Executivo, e salientou que, diante das explicações apresentadas pelo Vereador Alexandre Matias, a Mesa acatou o trâmite urgentíssimo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.951. Manifestaram-se, "Pela Ordem", os Vereadores Jovino Cardoso Neto e Oldemar Becker solicitaram autorização para suas saídas antecipadas da Reunião Ordinária, por compromissos agendados, já que previram a inversão da pauta também desta Reunião. A Presidência autorizou a saída dos Vereadores, mas enfatizou que, a partir da próxima Reunião Ordinária, os Vereadores que necessitarem se ausentar deverão apresentar justificada a Mesa Diretora, a qual analisará o pedido. Na sequência, passou-se para a ordem de pronunciamentos, quando se manifestaram os Vereadores: Gilson de Souza, Cezar Cim, Ailton de Souza, Almir Vieira, Adriano Pereira, Bruno Cunha, Alexandre Caminha, Zeca Bombeiro, Sylvio Zimmermann, Jens Jurgen Mantau e Alexandre Matias. Em aparte ao pronunciamento do Vereador Alexandre Matias, o Vereador Almir Viera sugeriu que as reuniões desta Casa voltem a ser realizadas de forma remota, por meio da internet. Sobre a retomada das reuniões de forma remotas, o Senhor Presidente afirmou que a Mesa Diretora já discute sobre essa possibilidade e convidou os Vereadores para deliberarem, com a Mesa, ao final desta Sessão. O teor dos pronunciamentos consta em arquivo eletrônico. Manifestaram-se, “Pela Ordem”: o Vereador Alexandre Caminha solicitou acatamento do Requerimento nº 536/2020. O Vereador Adriano Pereira justificou que, na última Reunião Ordinária, ausentou-se, momentaneamente, do Plenário para ir até seu Gabinete e que, ao retornar, a Reunião já havia sido encerrada. Assim, negou que tenha se retirado do Plenário propositalmente para obstruir a Reunião. O Requerimento nº 536 foi incluso na Ordem do Dia. O Senhor Presidente suspendeu a presente Reunião para realização de reunião da Comissão Mista. Reaberta a Reunião, manifestaram-se "Pela Ordem": o Vereador Almir Vieira solicitou autorização para sua saída antecipada da presente Reunião e pleiteou que a deliberação sobre as reuniões remotas seja realizada na semana que vem, uma vez que tem interesse em participar da decisão. O Vereador Alexandre Matias solicitou acatamento do Requerimento nº 558/2020. O Requerimento nº 558/2020 foi incluso na Ordem do Dia com aprovação Plenária. Considerando a ausência de alguns Vereadores na presente Reunião, a Presidência determinou que, na próxima Reunião Ordinária, será definido sobre a realização das reuniões remotas. Manifestaram-se, "Pela Ordem": o Vereador Adriano Pereira comunicou que protocolou, na Diretoria Legislativa desta Casa, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1.951. O Vereador Alexandre Matias afirmou não se encontrar necessidade da Emenda proposta pelo Vereador Adriano Pereira, em virtude de haver Decreto Legislativo garantindo aos ACTs contrato até o final deste ano. A Presidência asseverou que a Emenda não trata da questão relatada pelo Vereador Alexandre Matias e que o Vereador Adriano Pereira tem o direito de apresentá-la. O Vereador Adriano Pereira corroborou que essa situação é recorrente quando os projetos são convertidos para trâmite urgentíssimo, posto que, os Vereadores não têm tempo hábil para estudá-los e não têm as informações necessárias para sua deliberação. O Vereador Alexandre Matias informou que o Projeto de Lei Complementar nº 1.951 trata especificamente da situação dos cargos efetivos e que os ACTs estão resguardados em outra legislação. O Vereador Gilson de Souza relatou que entende o posicionamento dos Vereadores Adriano Pereira e Alexandre Matias, porém, esclareceu que a pretensão do Vereador Adriano Pereira é de prorrogar a validade do processo seletivo dos ACTs para 2021, visando economicidade ao Município, pela não realização de um novo processo ao final do ano. Solicitou que o governo possibilite a discussão desta questão com o Vereador Adriano Pereira e ele próprio. A Presidência apontou três alternativas: a do Vereador Adriano Pereira solicitar o arquivamento da Emenda proposta; ou, do Vereador Alexandre Matias retirar o Projeto de Lei Complementar nº 1.951 da Ordem do Dia; ou, o prosseguimento dos trabalhos até a preparação da Emenda para votação. Em resposta, o Vereador Adriano Pereira defendeu seu direito de apresentação de Emenda e que sua propositura tem como objetivo salvaguardar o direito dos ATCs, sendo que o processo seletivo desses profissionais é um tipo de concurso público. O Senhor Presidente reforçou a legitimidade do Vereador Adriano Pereira para apresentação de sua Emenda e sugeriu ao Vereador Alexandre Matias que retire o Projeto de Lei Complementar nº 1.951 da Ordem do Dia. Em seguida, a Presidência determinou o prosseguimento da Reunião, passando-se para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: 1º - Em segunda discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.229. Posto a votos, foi aprovado com 11 votos favoráveis. Destino: à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 2º - Em única discussão e votação, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 8.028. Pronunciaram-se os Vereadores Ailton de Souza, Adriano Pereira e Alexandre Matias. Posto a votos, foi acatado com 6 votos favoráveis e 5 votos contrários. Justificaram seus votos, os Vereadores Ailton de Souza e Adriano Pereira. Destino: ao arquivo. 3º - Em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Lei 8.057. Posta a votos, foi aprovada com 10 votos favoráveis e 1 voto contrário. Fica registrado o voto favorável do Vereador Almir Vieira. Destino: à sanção do Executivo. 4º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 519/2020. Pronunciaram-se os Vereadores Gilson de Souza, Adriano Pereira, Ailton de Souza e Bruno Cunha. Posto a votos, foi aprovado com 9 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 5º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 524/2020. Pronunciaram-se os Vereadores Bruno Cunha, Ailton de Souza, Alexandre Caminha, Gilson de Souza e Adriano Pereira. Posto a votos, foi aprovado com 9 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 6º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 525/2020. Pronunciaram-se os Vereadores Bruno Cunha e Ailton de Souza. Posto a votos, foi aprovado com 10 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. 7º - Em única discussão e votação, o Requerimento nº 528/2020. Pronunciaram-se os Vereadores Ailton de Souza, Adriano Pereira, Gilson de Souza e Bruno Cunha. Posto a votos, foi aprovado com 9 votos favoráveis. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Em virtude do término do tempo regimental de duração das Reuniões Ordinárias, a presente Reunião foi encerrada e as matérias restantes na Ordem do Dia foram transferidas para discussão e apreciação na próxima Reunião, que será realizada no dia 9 de junho de 2020, às 15 horas, neste Plenário.

 

 

Marcelo Barasuol Lanzarin
Presidente

 

Bruno Cunha 
Vice-Presidente
Almir Vieira 
1º Secretário
Gilson de Souza
2º Secretário