Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Comissão Ordinária 91/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/07/2021
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2021.
  4. Situação
    Arquivado em 28/03/2022

Ata da Reunião Extraordinária da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária.

Em 15 de julho de 2021, reuniram-se os membros da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária do município de Blumenau, no Plenário da Câmara Municipal de Blumenau, tendo na Presidência o Vereador Adriano Pereira, na Vice-Presidência a Vereadora Cristiane Loureiro, na Relatoria o Vereador Emmanuel Tuca e como membros os Vereadores Maurício Goll e Almir Vieira.

Abertos os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária do município de Blumenau, constatou-se a presença dos Vereadores Adriano Pereira, Cristiane Loureiro, Almir Vieira e Emmanuel Tuca, e a ausência justificada do Vereador Maurício Goll. Registrou-se também a presença dos seguintes convidados: Sr. Otto e Ana Carolina Barbieri, representando o 1º Registro de Imóveis; Sra. Karla Babel e Dra. Franciele Ferreira, representando o 2º Registro de Imóveis; Dr. Hélio Ziebarth, representando o 3º Registro de Imóveis; Dra. Roberta Ferraz, advogada imobiliária; Secretária de Desenvolvimento Social Sra. Patrícia Sasse; Diretor de Habitação e Regularização Fundiária Sr. David Voss; Dra. Giseli Domingues procuradora do município; Dr. Altamir Reif procurador do município; Sr. Juvenal assessor do Vereador Maurício Goll; Sr. Romeu Fritskl Diretor Geral da Secretaria de Desenvolvimento Social; Dra. Karine Branco procuradora do município; Sra. Carolina Meireles Diretora de Habitação. O Presidente iniciou os trabalhos agradecendo a presença de todos, e destacou a importância dos trabalhos desta frente parlamentar, principalmente no que diz respeito levar aos munícipes de Blumenau a possibilidade de terem regularizado seus imóveis. Apontou como um dos principais objetivos seria reunir todos os setores de modo a construir em conjunto legislações e soluções para as demandas apresentadas. O Vereador Adriano Pereira manifestou também, do desejo de receber demandas e sugestões dos convidados, de modo a contribuir e avançar nas pautas de habitação e regularização fundiária. Em seguida, o Vereador Adriano Pereira passou a palavra para o Relator, Vereador Emmanuel Tuca. O Vereador saudou a todos os convidados e destacou o intuito de somar forças com todos os convidados, de modo a buscar uma resolutividade nas demandas de políticas públicas de regularização fundiária. O Vereador Emmanuel Tuca solicitou para que fosse aberto a palavra ao Dr. Hélio Ziebarth para que ele pudesse fazer uma explanação demonstrando suas perspectivas para Blumenau. O Vereador Emmanuel Tuca, justificou a ausência do Dr. Eduardo Schroeder, manifestando o desejo de convidá-lo para próxima reunião. Em seguida foi aberto a palavra para a Vereador Cristiane Loureiro, que iniciou sua fala saudando a presença de todos, principalmente diante do número expressivo de mulheres na reunião. Destacou a importância da reunião na Frente Parlamentar, desejou sucesso nos trabalhos e afirmou que a população de Blumenau é quem sai ganhando com todas essas ações. Em seguida foi aberto a palavra para o Vereador Almir Vieira, que saudou todos os convidados e apontou o desejo de uma reunião frutífera e com muitos encaminhamentos. Em seguida, foi aberto a palavra e convidado ao púlpito Dr. Hélio Ziebarth. Iniciou sua fala saudando a todos os convidados, principalmente seus colegas de profissão, principalmente diante do convite realizado para discutir um tema tão importante como este. Afirmou ser de suma importância ampliar o debate, apontou sobre a dificuldade de município de Blumenau diante da topografia desfavorável e as legislações vigentes. Seguidamente, explanou sobre o fato de os trabalhos dos cartórios e tabeliães são realizados após todos os processos individuais de cadastramento regularização dos imóveis. Manifestou também quando aos programas do município, principalmente os programas do “Reurb S” e “Reurb E”, afirmando que o município deveria escolher e trabalhar para a constância evolução dos programas. Destacou também, quanto a importância de o trabalho ser realizado em conjunto entre os entes, de modo a evitar erros e processos e realizar os processos do início novamente. Segundo Dr. Hélio, a cidade de Blumenau está andando a “reboque” diante do retrocesso quando comparado com outras cidades do Estado. Manifestou que a legislação é do ano de 2017 e que Blumenau está em “grau zero” não evoluindo em nada, sendo omisso diante dos processos de regularização. Segundo ele, todo cidadão deve ter direito a moradia devendo instalar sua família e estabelecer ali sua vida com dignidade. Segundo Dr. Hélio, seria necessário que Blumenau adote uma comissão ou um grupo permanente de trabalho para desenvolver as atividades em conjunto como uma equipe multidisciplinar. Apresentou um exemplo comparando Blumenau com a cidade de Indaial, de modo a buscar na cidade vizinha saber o que tem sido feito e de que forma podemos implementar no município. Manifestou também quanto ao desejo de sugerir e pautar os trabalhos em Blumenau da forma que foi aplicado no município de Indaial, de modo a aplicar aqui algo muito parecido com o que foi feito na cidade vizinha. Por fim, afirmou não existir em seu cartório nenhum registro de solicitação de imóveis, considerando, portanto, nenhum avanço nos últimos anos. Reafirmou novamente quanto a importância de possibilitar as famílias de “Reurb S” e “Reurb E” de modo a possibilitar que as famílias possam ter o seu direito a propriedade respeitado, não permitindo com que grupos grandes não continuem vivendo na irregularidade. O Vereador Adriano Pereira, indagou ao Dr. Hélio quanto a aplicação da lei “Lar Legal” comparando os trabalhos realizados em cima desta lei em municípios vizinhos como a cidade de Luiz Alves onde entregaram um número expressivo de escrituras públicas e também quanto fator de não existir tramitações de escrituras na região da Itoupava Central. Segundo Dr. Hélio, realmente não há nenhum processo de escritura ou averbação tramitando no seu cartório correspondente a sua jurisdição. Em seguida, quanto ao programa “Lar Legal” de acordo Sra. Ana Carolina Barbieri, aproveitou o momento para saudar a todos e agradeceu a oportunidade, e explanou quanto aos processos do programa “More Legal” e não “Lar Legal”, afirmando ter processos de regularização e escrituras em andamento em seu cartório. Parabenizou a inciativa do Poder Legislativo de provocar essa discussão, principalmente por acreditar que a regularização imobiliária move economia e gira renda de modo a possibilitar linhas de créditos as famílias além de trazer dignidade a pessoa humana. Além do mais, colocou seu cartório à disposição para auxiliar naquilo que lhe couber, de modo a desenvolver uma parceria em conjunto com a comissão e todos os membros do executivo. No mesmo sentido, destacou quanto a necessidade de iniciar as tratativas de regularização desde o início com os cartórios, por acreditar que muitos problemas possam ser evitados, principalmente no que diz respeito aos documentos necessários para realizar o processo e evitar um trabalho redobrado. Segundo Sra. Ana Carolina Barbieri, o processo legislativo deve ser realizado em parceria, pois Blumenau tem uma topografia muito particular, devido aos grandes aclives e muitos locais que não são possíveis de regularizar. Apontou quanto ao grande número de pedidos de usucapião extrajudicial, onde por muitas vezes são realizados de modo irregular, onde os moradores desejam regular edificações ou locais onde não são passíveis de utilizar do instrumento jurídico. Sugeriu iniciar os trabalhos por loteamentos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social, mas nunca registrados, pois conseguem seguir um parâmetro por já estar em conformidade com o exigido pela prefeitura. Corroborando, sugeriu realizar um levantamento de locais onde já tenham a parte de engenharia e demais encaminhamentos para dar vazão as demandas. Explanou quanto a dificuldade de avançar em imóveis com matrículas muito extensas, onde são imóveis de herança e foram loteados novamente com uma quantidade expressiva de pessoas vivendo nas localidades. Por fim, reiterou que estão à disposição para compartilhar conteúdos e informações com o setor público. O Vereador Adriano Pereira indagou novamente quanto ao “Lar Legal”, se deveria ou não ser implantado na cidade de Blumenau. Segundo Sr. Hélio Ziebarth, de acordo com a legislação federal é mais ampla e mais aberta, o que praticamente inviabiliza o programa “Lar Legal” e acaba restringindo o acesso por estes meios. Quanto ao Reurb, afirmou ser muito mais fácil e prático por estes meios diante da simplicidade dos processos. Em seguida, o Vereador Almir Vieira sugeriu ser mais objetivo na reunião, de modo a buscar as solicitações e responder as questões dos vereadores. Em seguida, o Vereador Adriano passou a palavra a Sra. Carolina Meireles representando o setor de Habitação e Regularização da SEMUDES. Iniciou seu pronunciamento afirmando que o trabalho vem sendo realizado e evoluiu nos últimos 2 anos. Quanto ao programa “Lar Legal”, afirmou ser complicado, pelo fato de trazer somente a titularidade do terreno, e não a infraestrutura que a grande parte das ruas necessitam. Manifestou que o melhor caminho é pela Reurb S, destacando alguns pontos como prioridade, como por exemplo: rua Romário Badia; Vila Jansen; Vila União e Vila Vitória. Afirmou que os processos estão prontos para seguir os trâmites em cartório e começar o processo de regularização dos lotes. O Vereador Adriano Pereira indagou quanto ao processo de regularização do Morro Dona Edith, onde foi afirmado pelo 2º Ofício que não há nenhum processo de regularização iniciado. O Vereador Adriano questionou quanto a comunidade do “Morro da Figueira”, onde há cerca de 200 famílias vivendo na comunidade. A Sra. Ana Carolina Barbieri reforçou sua sugestão quanto a iniciar o processo por locais onde o processo está mais “acessível”, como por exemplo o “Morro da Figueira” onde encontram-se localidades com Reurb R e não o Reurb S, por existir uma estrutura mínima de pavimentação, iluminação e saneamento básico. Em seguida, o Vereador Almir Vieira indagou a Dra. Ana, no que diz respeito a aplicação do desmembramento, ser algo muito parecido com o programa “Lar Legal” do qual foi trazido para Blumenau em conjunto com várias cidades de Santa Catarina, onde o vereador teve a oportunidade de prestigiar algumas entregas em cidades como São Francisco do Sul após dois meses instalado o programa “Lar Legal”, entregando mais de 900 escrituras no município. Entretanto, aqui em Blumenau, desde a aplicação da lei, não foi entregue nenhuma escritura no município de Blumenau. Nesse sentido, o Vereador Almir questionou em qual local seria o maior “gargalo” de demandas para trabalhar com as leis federais, estaduais e municipais e avançar neste tema? O Vereador deseja entender onde estão as maiores demandas, para que possa transmitir a sociedade que os questionam rotineiramente, pois segundo o Vereador, Blumenau não entregou nenhuma escritura por meio dessas legislações. Em seguida, foi passado a palavra a Vereadora Cristiane, que manifestou quanto ao objetivo da frente parlamentar destinado a promover o aprimoramento da legislação bem como ouvir as demandas trazidas pelos convidados de modo a contribuir com as reuniões. Em seguida, foi aberto a palavra ao Dr. Hélio Ziebarth para prestar esclarecimentos. Iniciou sua fala apontando seu posicionamento quanto a necessidade de encontrar soluções para os maiores núcleos tratando com o Reurb para desafogar os maiores volumes já mapeados. Sugeriu por fim, que este tema fosse abordado em conjunto com a cidade de Indaial, e encaminhar em conjunto. O Presidente Vereador Adriano Pereira destacou que a próxima reunião será realizada no dia 19 de agosto de 2021, às 10:30h no plenário da Câmara. Em seguida, o Vereador Almir Vieira destacou o trabalho da Secretaria Patrícia a frente da pasta, e colocou à disposição os vereadores membros para compor a comissão de modo a dar um suporte naquilo que lhe couber. Em seguida, foi ouvido a Secretária de Desenvolvimento Social Sra. Patrícia Sasse. A Secretária iniciou sua fala agradecendo a presença de todos, e destacou que são várias as frentes apresentadas nesta reunião. Apontou que são diversas frentes e dentro de todas as apresentadas o município precisa adotar uma. Destacou que o município busca não apenas entregar a escritura, mas sim levar uma regularização fundiária onde a comunidade poderá usufruir de todos os serviços públicos de forma regular enquanto território. Destacou ser um olhar diferenciado com a Reurb, pois é a forma de o município intervir em uma comunidade regular para trazer o que realmente deve ser feito. Segundo a Secretária, entregar o título é o final, mas o mais importante é levar os serviços públicos para a comunidade. Destacou também que o processo de regularização é oriundo de diversas etapas, e estas etapas são trabalhadas dentro dos grupos da Reurb, sendo um trabalho muito moroso e complicado. Segundo a Secretária Patrícia, Blumenau sofre muito com o fator de geologia, pois são muitas questões conflitantes com as legislações municipais. Afirmou que Blumenau nos últimos anos, na gestão do atual Prefeito Mário, têm tido avanços significativos possibilitando criar grupos de aperfeiçoamento e de trabalho nas frentes estabelecidas. Corroborando com o tema, a Secretária manifestou quanto as áreas já regularizadas pelo município em parceria com a Câmara Municipal, como a Vila Vitória, Morro Dona Edith, Vila Bromberg, Vila União e agora com a Vila Jansen. Estão monitorando os loteamentos na rua Romário Badia e Fritz Koegler, reafirmando a importância do poder legislativo neste processo, e que a secretaria está se esforçando para trazer dignidade e qualidade de vida a estas famílias. A Secretária reiterou mais uma vez que o desejo do município é fazer efetivamente regularização fundiária e não somente entregar escrituras. A prefeitura deseja entregar qualidade de vida para todas as regiões, atuando fortemente na contratação de empresas para tratar de assuntos de regularização fundiária. Em sua manifestação, a Secretária manifestou quanto ao Reurb S, que não seria a única e melhor solução. Manifestou também, quanto ao desejo de estender o convite a Secretaria de Planejamento Urbano do qual é responsável pela Reurb E, e que atuam em conjunto com a Semudes no que tange a Reurb S. Em seguida, foi ouvido a Sra. Carolina responsável pela Comissão da Reurb. Ela iniciou saudando a todos os presentes e destacou os trabalhos realizados enquanto comissão, afirmou que dentro da estrutura da secretaria existe uma equipe responsável por trabalhar somente com a Reurb S. Destacou que a Comissão de Regularização Fundiária está exercendo seus trabalhos desde o mês de outubro do ano passado, e estão adaptando a legislação municipal para dar sequência nas regularizações do município. Apontou a dificuldade de a legislação municipal exigir alguns critérios técnicos de acordo com legislação federal. De acordo com a Sra. Carolina, o foco do município é nas zonas ZEI’S, onde já tem o cadastro realizado e já existe um pré-projeto enquadrando-os em áreas de Reub S. Nesse sentido, o trabalho da comissão está sendo dirigido as 8 áreas do município onde já haviam sido iniciado os trabalhos no ano de 2017, mas que estavam com alguns problemas ambientais e geológicos, focando o trabalho na Reurb. Destacou que a Comissão está se esforçando muito para trabalhar nas áreas mapeadas, ondem somam aproximadamente 1.050 lotes, fora as outras 17 outras áreas mapeadas. Afirmou estarem atuando em todas as frentes possíveis para regularização, entretanto encontram empecilhos, entretanto estão sendo tratados com prioridades pela comissão interdisciplinar estabelecida dentro da Secretaria. Se colocou à disposição para apresentar todos os trabalhos já realizados, de modo a dar transparência naquilo que já foi feito e agregar com o trabalho dos registros, para evitar que surjam problemas de processos de modo a evitar problemas na parte de registro ao fim do processo. Em sequência, falou do processo de conversar com os demais setores, principalmente com o Ministério Público que acaba interferindo em algumas demandas principalmente sobre processos judicializados. Afirmou também que já entraram em contato com o Dr. Eduardo da cidade de Indaial, para saber como foi realizado os trâmites na ocasião na cidade. Apontou também que na cidade, os trabalhos são realizados desde a implantação da lei, no ano de 2017 o que facilita nos resultados já apresentados. Em sequência, o Vereador Adriano Pereira passou a palavra ao Diretor de Habitação e Regularização Fundiária, Sr. David Voss. O Sr. David, iniciou sua fala defendendo o trabalho realizado em Blumenau, afirmando que Blumenau não está a “reboque” ou “menos zero” (trechos mencionados anteriormente), manifestando que Blumenau está muito mais avançado que outros municípios de Santa Catarina. Segundo Sr. David, o trabalho vem sendo desenvolvido e capitaneado pela Carolina, da qual tem uma equipe multidisciplinar seguindo um plano de trabalho. Reiterou que Blumenau não visa entregar somente escrituras, e sim entregar dignidade as famílias, com pavimentação, saneamento básico dentre outros. Afirmou que o trabalho não é tão somente a entrega de escrituras, e afirmou que o trabalho vai além, inclusive depois da entrega das escrituras. Manifestou também quanto à disponibilidade de trazer até a Comissão o plano de trabalho e apresentar tudo que vem sendo feito até então. Colocou também, sua equipe à disposição para conhecer o trabalho que vem sendo feito em Indaial de modo a proporcionar conhecimento e compreensão da realidade de ambos os municípios. Em seguida, o Presidente Vereador Adriano Pereira passou a palavra para Sra. Ana, para esclarecimentos. Em sua fala, Sra. Ana reafirmou a importância do trabalho em conjunto para entender os caminhos que o município deseja tomar quanto a regularização fundiária. Afirmou ter sido chamada há uns 2 anos atrás para tratar sobre demandas de Reurb, e manifestou que na ocasião foram tratados somente sobre Reurb E. Reiterou o fato de se colocar à disposição da prefeitura, apontando os benefícios que traz para população ter seu imóvel devidamente regularizado. De acordo com a Sra. Ana, quando chamados na prefeitura, foram informados quando ao trabalho a ser desenvolvido de "Reurb E", e não tinham conhecimento sobre o "Reurb S". No que diz respeito ao Reurb E, afirmou que na ocasião, explanou sua opinião quanto a forma adotada de trabalho, manifestando que não seria competência de a SEPLAN realizar todos os trâmites e organização, e sim a uma secretaria de regularização fundiária. O Vereador Adriano passou a palavra para Dra. Karine, procuradora do município de Blumenau. Segundo a Dra. Karine, afirmou que tramitou no legislativo a nova legislação do Reurb E, corrigindo alguns equívocos legislativos na lei vigente. Manifestou também, que foi construído todo um regimento interno elaborado, considerando ser tratado de forma interdisciplinar. Em continuidade, afirmou que as legislações se encontram adequadas, tanto para Reurb S quanto “E”. Afirmou que a comissão tem competência para aprovar ambos os projetos, por ser uma comissão multidisciplinar. O Vereador Adriano Pereira, sugeriu para que seja incluído nesta comissão de regularização, membros da frente parlamentar e também algum representante dos cartórios de Blumenau. A Vereadora Cristiane Loureiro sugeriu para que fosse incluído na próxima reunião, algum responsável da Secretaria de Defesa do Cidadão. O Vereador Almir Vieira, reiterou o desejo para que seja incluído algum membro da frente parlamentar nesta comissão interdisciplinar, de modo a contribuir com as legislações necessárias. Por fim, o Vereador Adriano Pereira parabenizou os trabalhos da Comissão Interdisciplinar, e se colocou à disposição para que juntos possam construir e colaborar de forma mais ativa para visar resultados melhores. O Vereador Adriano Pereira reafirmou o desejo de ver o “Programa Lar Legal” aplicado no município de Blumenau, assim como aplicado em outras cidades, das quais obtiveram um resultado expressivo de regularização de imóveis. Desta forma, o Presidente encerrou a reunião, reafirmando a data da próxima reunião, para o dia 19 de agosto de 2021, às 10:30h, no Plenário da Câmara Municipal.


 

Sala das Comissões, 15 de julho de 2021.


FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Adriano Pereira

Presidente

Cristiane Loureiro Emmanuel Santos - Tuca
Vice-Presidente Relator
   
Almir Vieira Maurício Goll   
Membro Membro

Movimentações

Arquivado
28 Mar 2022 13:19
Arquivado
28 Mar 2022 13:19
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
05 Aug 2021 19:07
Protocolado
22 Jul 2021 10:02
Elaborado
Ínicio