Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Comissão Ordinária 38/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/05/2020
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    Ata da Reunião extraordinária Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Blumenau 15.08.2019
  4. Situação
    Arquivado em 07/05/2020

Ata da Reunião extraordinária Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Blumenau

Data: 15/08/2019

Horário:  11h

Local: Sala das Comissões - 3º andar

 

Procedida a chamada dos membros da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Blumenau, constatou-se a presença dos Vereadores Adriano Pereira, Alexandre Matias, Almir Vieira e do Sr. Julimar José representando o vereador Sylvio Zimmermann. Também estiveram presentes o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Oscar Grotmann - Casico. O presidente agradeceu a presença de todos e dando início a reunião, o vereador fez menção a reforma administrativa, e se mostrou preocupado com a extinção da secretaria de regularização fundiária, cuja pasta foi incorporada e passou a integrar a SEMUDES. O vereador Adriano pontuou alguns assuntos que estarão na pauta e serão debatidos na reunião nessa manhã, e em seguida passou a palavra ao secretário Oscar Casico para passar as informações atualizadas sobre as questões da regularização fundiária em nosso município. O secretario abriu sua fala saudando a todos os presentes na reunião, e iniciou abordando o tema levantado sobre a reforma administrativa. O secretário informou que fez um levantamento técnico com o departamento jurídico, para saber como estão sendo executados os trabalhos na secretária. Na opinião do secretário a questão da regularização no município sempre foi ‘’uma piada’’, um jogo de empurra-empurra entre a Secretaria, FAEMA e Planejamento. O secretário informou que estando a frente da pasta, os trabalhos irão ter mais agilidade, e informou que sua primeira ação será na comunidade Dona Edith, por já existir lá toda organização e infraestrutura pronta, o secretário citou também o projeto que existe na comunidade, o Mãos Dadas em parceria com a Polícia Militar e Prefeitura Municipal. O secretário avaliou que por ter CEP na rua principal, ficará mais fácil os trabalhos de regularização das ruas que já são denominadas com nomes genéricos. As demais ruas com nomes de estados e pessoas, serão debatidos com a comunidade. O Secretário passou aos presentes a informação de que já existe para a rua da comunidade o mapeamento com o número das casas, faltando regularizar as adjacências. Comentou também sobre as ruas de servidão que existem dentro da comunidade, e a forma como seus moradores vivem, sem mesmo tendo o direito de receber sua carta em casa tendo que se deslocar até uma agencia dos Correios. O secretário Oscar Casico, após essa fala, colocou-se à disposição de todos e devolveu os trabalhos ao vereador Adriano que, diante da fala do secretário, citou algumas ruas da comunidade que precisam de um olhar mais atencioso. Em seguida o vereador cobrou do secretário a programação para colocação das placas com a numeração nas residências, e o secretário passou que no dia de hoje o setor de planejamento já está dando andamento nesse processo, e será executado o mais breve possível. O secretário frisou que após finalizar os trabalhos na comunidade Dona Edith, outras comunidades iniciarão os trabalhos e serão atendidas, Horto Florestal, Vila União, Vila Vitória e demais. Após essa fala do secretário, o vereador Adriano passou a palavra ao vereador Alexandre Matias que iniciou saudando a todos na reunião. Inicialmente o vereador Matias lembrou ao secretário que nas regiões que já estão aptas a receber o CEP por parte do correio, o município deve nominar oficialmente a rua. Vereador Alexandre Matias agradeceu a presença do secretário e falou da importância da aprovação da lei para aqueles moradores que necessitam receber suas cartas nas suas casas. Na continuação da fala, o vereador citou que a lei de regularização fundiária ajudou, mais não resolve o problema e tem que avançar e muito nessa questão para que os proprietários possam receber suas escrituras, parabenizou a fala do secretário e o trabalho que está sendo executado frente a pasta e para finalizar o vereador falou da união entre Câmara Municipal e Poder Público na questão da regularização fundiária e colocou-se à disposição para ajudar no que for necessário. Na continuação, o vereador Adriano também parabenizou o trabalho do secretário e pediu agilidade para que os projetos relacionados à nominação de ruas possam vir para câmara e serem aprovados, para que sejam regularizadas as ruas e o correio possa entregar as cartas nas casas e os moradores não precisem se deslocar para receber suas cartas e encomendas. Após a fala, o vereador Adriano passou a palavra ao vereador Almir Vieira que iniciou saudando a todos os presentes na sala, e parabenizou a fala do secretário. O vereador Almir falou de sua viagem com representantes de outros municípios a Florianópolis para acompanhar e buscar saber mais sobre a lei do Lar legal, que fala sobre a regularização fundiária, e cita que cidades participantes desse encontro já entregaram diversas escrituras aos moradores, e que Blumenau não entregou sequer uma. Na continuação o vereador comentou sobre a fala do secretário, de não haver sintonia entre as pastas e por isso da demora nos processos de regularização, e pede que se faça um setor específico usando funcionários da FAEMA, Procuradoria e Regularização Fundiária para cuidar dessas questões. Citou também sua tristeza em saber que a Rua Romário Conceição Badia não será contemplada nesse momento, rua em que acompanhou todo o processo de licitação em outros governos, e hoje está parada em algum setor da prefeitura devido a burocracia, sendo que a sociedade paga o preço pela ineficiência, e os vereadores são cobrados constantemente na comunidade sem poder dar uma resposta positiva. O vereador destacou que para amenizar esses casos, o poder público tem que dar a liberdade para formar uma equipe ou grupo de trabalho para poder dar respostas mais concretas aos moradores, e que se registre nessa ata o pedido para criação de um setor responsável, com uma equipe técnica somente para cuidar dessa questão, sendo assim o vereador encerrou sua fala. O vereador Adriano com a palavra, reforçou a preocupação na unificação das pastas de Regularização Fundiária e SEMUDES, entendendo que uma pasta específica para a regularização, com uma equipe técnica, faria os trabalhos acontecerem de forma mais ágil. O secretário reiterou que comunicou ao prefeito da necessidade de ter 2 profissionais de confiança para levantar as questões dos processos que estão parados na secretaria. Afirmou ainda que é inadmissível que um processo possa levar mais de 15 anos para ser analisado. Na continuação da fala o secretário afirmou que enxugou a antiga secretaria, tirando alguns funcionários que estavam ociosos e colocou em outra secretaria para que houvesse mais rendimento. Afirmou também que caso tiver indicações políticas, ou de funcionários de carreira nos cargos da secretaria, irá cobrar desempenho, caso não houver, poderá pedir substituição ou até mesmo o afastamento. O vereador Adriano fez coro à fala do secretário, que diz que o funcionário que não estiver somando deverá ser substituído, na continuação o vereador abordou o problema das áreas ZeiS, citando que mesmo antes de estar nessa casa legislativa, acompanhava esses processos que estão se arrastando dentro das secretarias, o vereador fez menção à rua Emil Wehmuth e loteamento Figueira. Retomando a fala, o secretário Oscar Casico, abordou a questão da entrada na cidade de ônibus vindo de outros estados trazendo pessoas com promessa de emprego, e sendo assim essas pessoas fixam residência na cidade em loteamentos irregulares causando assim um inchamento também na rede de educação, saúde e assistência social. O Vereador Adriano ponderou que existe o problema citado, mas muito em função da venda em propagandas do próprio governo municipal, que nossa cidade é a cidade do pleno emprego. O secretário contestou a fala do vereador sobre a falta de emprego na cidade e citou que o trabalhador que estiver qualificado terá vagas nas empresas e que a Secretaria de Desenvolvimento Social, através do PIT (Programa de integração ao trabalho), oferece cursos de qualificação para jovens e adolescentes, e a Pró família trabalha com alguns idosos na área de informática. O secretário citou que na SEMUDES, existe uma secretaria de inclusão produtiva, qualificando as pessoas para entrar no mercado de trabalho. O vereador Adriano, fazendo uso da palavra salientou a preocupação do vereador Almir com relação a rua Romário da Conceição Badia, por estar com projeto pronto e não ser atendida nesse primeiro momento, pediu que as ruas que estão contempladas no projeto do vereador Matias, sejam tocadas de forma conjunta e com a maior brevidade. O Secretário mencionou que analisou a lei no dia de ontem e começou a trabalhar em todas as ruas ou loteamentos citados no projeto. Vereador Almir, com a palavra fez apelo em prol do loteamento Morada do Sol, onde os moradores, cumprem com suas obrigações e pagam seu IPTU, mas não conseguem a escritura de seus terrenos por haver uma dívida do loteador com o município. Vereador Almir coloca que o loteamento está liberado em partes, e outra não por motivo do débito desse empresário, e faz um apelo para que o município crie uma ferramenta para que possa punir o cidadão que tem a dívida e os moradores possam exercer seu direito a escritura. Vereador Adriano no uso da palavra fez agradecimento a todos presentes, e frisou que assim que possível marcará a próxima reunião, na expectativa de retorno positivo das questões tratadas nessa reunião. Parabenizou a boa vontade e determinação demonstradas pelo secretário, para que as ações da secretaria saiam do papel. Secretário informou que se convocado para a próxima reunião, trará profissionais para abordar questões mais técnicas. Nos questionamentos finais o vereador Adriano solicitou que o secretário explanasse como andam outros projetos na área de habitação, como o Minha Casa Minha Vida, se ainda existe o programa no município. O secretário informou que na terça feira 13/08/2019, presidiu a primeira reunião do comitê de habitação onde foi convidado a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público para se fazerem presentes, na reunião foi levantado a existência de cerca de 40 unidades do programa Minha Casa Minha Vida, disponibilizados pela caixa. São aqueles imóveis que famílias tiveram que deixar por diversos problemas, e foram novamente colocados a disposição das pessoas que estavam em uma lista desde 2016 aguardando. Questionado sobre novas unidades, o secretário colocou que não tem ciência de novas unidades para o município e está aguardando a Caixa se manifestar a esse respeito. Vereador Almir manifestou-se a esse respeito e pediu a criação de uma comissão ou grupo de trabalho para fazer uma vistoria nos prédios do Minha Casa Minha Vida. Nesse grupo estariam a Vigilância Sanitária, Feema, Defesa Civil e Regularização Fundiária, pois a situação é desesperadora no prédio situado na Itoupavazinha, onde o esgoto flora do piso e passa embaixo da cama dos moradores, sem condições de moradia. A comissão faria as vistorias para identificar esses problemas e resolver essa situação. Vereador Almir, pede que se faça através dessa comissão, uma visita pré-agendada com todos esses órgãos mencionados. Vereador Adriano fez coro à fala do vereador Almir, e pediu que o secretário Casico leve através da secretaria, essa iniciativa de cobrar as eventuais responsabilidades, e que se resolva o mais rápido possível. Vereador citou a importância do programa Minha Casa Minha Vida, mas ressaltou que faltou maior fiscalização e que se possa prevenir para que em outros empreendimentos não aconteçam os mesmos problemas. O secretário comunicou que já fez um levantamento nesses prédios, e na próxima reunião poderá apresentar os dados que foram coletados. Citou que muitos apartamentos estão totalmente destruídos e a Caixa não participou dessas vistorias, sendo ela que disponibiliza para a venda. Para encerrar, o vereador Adriano Pereira comentou sobre o preconceito que existe na comunidade da Dona Edith, onde motoristas de aplicativos e até mesmo lojas não querem mais fazer corridas e entregas naquela localidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Adriano Pereira, parabenizou o trabalho feito pela Frente, pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião e mandou lavrar a presente ata que lida e achada conforme, foi assinada pelos membros presentes.

 

Sala das Comissões, 15 de agosto de 2019.


Adriano Pereira 
Presidente


Almir Vieira
Relator


Alexandre Matias
Membro


 

 

                             

                                         

 

                                                                      

                                                                              

 

                                                                      

Movimentações

Arquivado
07 May 2020 18:09
Arquivado
07 May 2020 18:09
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
07 May 2020 16:50
Elaborado
Ínicio